A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os programas, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, servirão como diretrizes para a elaboração da lei orçamentária da Administração Direta, dos Fundos, Fundações, Autarquias e Seguridade Social, instituídos e mantidos pelo Município, para o exercício financeiro de 2001, conforme estabelece em seu artigo 23, a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º A metodologia para elaboração do Orçamento Global partirá das propostas parciais, elaboradas por cada um dos órgãos e unidades que compõem a Administração Direta, Fundacional, Autárquica e Seguridade Social.

Art. 3º A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, de acordo com as normas constitucionais, atendendo aos princípios do processo de planejamento permanente.

Art. 4º A estimativa das receitas para o exercício de 2001 considerará:

I – os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;

II – a evolução histórica do comportamento da arrecadação do Município e os fatores e mecanismos que possam contribuir para o seu incremento ou evolução;

III – a previsão de recursos necessários ao cumprimento de compromisso de longo prazo, precatórios judiciais, desapropriações e aquisição de bens móveis e imóveis;

IV – as alterações da Legislação Tributária.

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Art. 5º Constituem as receitas do Município, aquelas provenientes:

I – dos tributos de sua competência;

II – das transferências por força de mandamento constitucional ou de convênios firmados com entidades governamentais e privadas, nacionais e internacionais;

III – de atividades econômicas que por conveniência possa vir a executar;

IV – de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 anos, autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;

V – de recursos oriundos de operações de crédito, obtidos junto a órgãos de governo estadual e federal;

VI – de recursos de investimentos a fundo perdido;

VII – de empréstimos tomados para antecipação da receita de algum serviço mantido pela administração municipal;

VIII – de penalidades pecuniárias.

Art. 6º Constituem os gastos municipais aqueles destinados à aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.

Art. 7º Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido pelo Município, considerando-se, entretanto:

I – a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o orçamento;

II – os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;

III – a receita do serviço, quando este for remunerado;

IV – que os gastos de pessoal localizado no serviço, serão projetados com base na política salarial do governo federal e na estabelecida pelo governo municipal para os seus funcionários estatutários.

Art. 8º O orçamento do Município, das Autarquias, das Fundações e dos Fundos Contábeis, abrigarão obrigatoriamente:

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I – recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal;

II – recursos destinados ao cumprimento de sentenças judiciárias, na forma do que dispõe o artigo 100 e seus parágrafos da Constituição da República.

Art. 9º De acordo com as prioridades setoriais, definidas e hierarquizadas no artigo 108 da Lei Orgânica do Município, serão desenvolvidas ações em cada função específica de governo, na forma disposta nesta Lei.

Art. 10. Fica o Município autorizado a:

I – construir, reformar, ampliar ou locar edifício sede para o Poder Legislativo, bem como adquirir bens móveis, equipamentos, veículos e mobiliários necessários a sua instalação e funcionamento;

II – dar continuidade à implantação e expansão do sistema de informatização do Poder Legislativo, visando a sua organização e estruturação interna;

III – aperfeiçoar os mecanismos legislativos, de controle e fiscalização das ações públicas e as relações da Câmara com a comunidade;

IV – adotar medidas legais, que possibilitem ao Legislativo firmar convênio com o Ministério Público, proporcionando estágio a alunos dos cursos na área de Ciências Humanas, para atuarem especificamente em atividades vinculadas às Promotorias de Justiça, das comunidades instaladas no Município.

V – criar ou reestruturar órgãos ou unidades de serviços a fim de possibilitar o acompanhamento econômico financeiro/orçamentário do Município.

VI – viabilizar e adotar medidas legais à integração das Câmaras Municipais das cidades fronteiriças a Foz do Iguaçu.

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Art. 11. Fica o Município autorizado a:

I – construir edificações para a instalação de sua sede administrativa, ou locar, reformar e ampliar imóveis para a instalação de sua sede ou órgãos e unidades de serviço;

II – criar, extinguir e reestruturar órgãos e unidades de serviço da Administração Direta e Indireta através de Lei específica;

III – planejar, programar, coordenar e controlar o processo orçamentário das atividades meio, ficando autorizado a realizar as ações pertinentes;

IV – adotar medidas legais, regulamentares e administrativas com a finalidade de proteger e preservar o patrimônio público;

V – renovar e ampliar a frota de veículos leves, de veículos médios e pesados, de máquinas e equipamentos, de acordo com as necessidades e disponibilidades financeiras;

VI – ampliar, readequar e renovar o sistema de Processamento de Dados da Administração Direta e Indireta;

VII – terceirizar serviços considerados de utilidade pública que, para o seu atendimento, demandem uma estrutura cujo custo inviabiliza a sua realização diretamente ou que possam ser prestados por terceiros com maior proficiência, através de contratos de gestão;

VIII – adquirir, desapropriar ou permutar áreas para uso do Município.

Art. 12. Fica o Município autorizado a:

I – promover reforma tributária ou adequar a legislação tributária municipal às normas e regulamentos aplicáveis à espécie;

II – aumentar a participação societária nas empresas que o Município participe como acionista e repassar recursos para as Fundações e Autarquias de forma a atender as ações desenvolvidas por esses órgãos;

III – intensificar a fiscalização tributária e diminuir a sonegação fiscal, por meio da modernização da máquina fazendária, no sentido de aumentar a produtividade;

IV – dar continuidade ao cadastramento de áreas urbanas à revisão cadastral dos imóveis para fins de tributação e instituir o Imposto Urbano progressivo para imóveis baldios;

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V – contrair operações de crédito por antecipação da receita e realizar financiamentos institucionais ou privados vinculado à execução de obras e/ou projetos de interesse público;

VI – recadastramento dos contribuintes (empresas em geral e autônomos) e dos imóveis da área urbana do Município;

VII – conceder subvenções sociais, como mecanismo complementar de manutenção de suas atividades, a entidades filantrópicas e beneficentes de cunho social, na forma de autorização legal específica ou previsão orçamentária pertinente;

VIII – conceder descontos e realizar parcelamentos na cobrança da dívida ativa, mediante lei específica;

IX – proceder estudos de viabilidade de securitização dos recebíveis municipais, mediante lei específica;

X – normatizar os procedimentos de inscrição em dívida ativa dos processos de fiscalização e ISSQN referente ao rito sumário;

XI – autorizar a terceirização de cobrança tributária, nos termos da legislação.

Art. 13. Fica o Município autorizado a:

I – incluir na Lei Orçamentária anual autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, remanejamentos, transposições de dotações e abertura de créditos por anulação da despesa ou por provável excesso de arrecadação, de conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

II – incluir na Lei Orçamentária reserva de contingência até o limite de 10% do valor da Proposta Orçamentária Global, destinada ao:

a) pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final de cada exercício;

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;

c) abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, através de autorização legislativa;

d) atendimento a emendas à Proposta Orçamentária até o limite de 2% desta.

III – participar de projetos de iniciativa Federal e Estadual realizados no Município;

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IV – identificar e buscar fontes de financiamento, estaduais, federais e internacionais, públicos ou privados, para custeio e implantação dos diversos programas da Administração Municipal;

V – firmar parcerias com entidades governamentais dos diversos níveis ou privadas, inclusive internacionais, para o desenvolvimento de projetos sócio-econômicos, visando melhorar a qualidade de vida da população;

VI – atualizar e aperfeiçoar o Banco de Dados do Município, o sistema de estatística oficial e apropriação de dados sócio-econômicos municipais com a finalidade de subsidiar ações e projetos;

VII – participar da implantação do Portal de Entrada de Foz do Iguaçu, em conjunto com os órgãos de atuação aduaneira, fiscal, policial, de controle e normatização das esferas federal e estadual;

VIII – apoiar através de infra-estrutura, a implantação da Estação Aduaneira do Interior - EADI.

IX – apoiar através de infra-estrutura, a implantação do Porto Intermodal e construção de rodovia perimetral leste, ligando a Ponte Tancredo Neves ao Porto Intermodal;

X – fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por decreto, utilizando como recursos, até o limite da operação de crédito e/ou convênios, firmados com o Município e destinados a investimentos na área social e de infra-estrutura.

Art. 14. O Município promoverá e desenvolverá atividades visando adotar uma política de assistência, expansão e consolidação da agricultura, pecuária, abastecimento, preservação e recuperação de recursos naturais renováveis, promoção e extensão rural, priorizando as pequenas propriedades, a produção e comercialização alimentar, adotando as seguintes diretrizes específicas:

I – ampliar o programa de Microbacias e readequação e conservação de estradas e construção de murunduns;

II – dar continuidade ao programa de piscicultura, viabilizando a construção e manutenção de tanques e açudes em pequenas propriedades rurais;

III – manter programas de apoio ao pequeno produtor, incentivando a produção hortifrutigranjeira e viabilizando projetos cuja tecnologia possibilite aumento e melhoria da produtividade (irrigação, correção do solo) e de transporte e distribuição da produção;

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IV – ampliar o programa de implantação e manutenção de abastecedouros comunitários no meio rural, objetivando amenizar os efeitos danosos de captação de água por tanques pulverizadores de agrotóxicos em lagos, fontes e riachos, bem como desenvolver ações educativas quanto aos riscos e malefícios, à saúde humana e ao meio ambiente, do uso incorreto de agrotóxicos e insumos agrícolas, coleta e destinação final de vasilhames de agrotóxicos, instalação de silos; limpeza de curvas de níveis para contenção de águas pluviais; esterqueiras para retenção de afluentes orgânicos de pocilgas e estábulos, bebedouros para animais;

V – implantar em convênio com órgãos governamentais, a patrulha mecanizada, o projeto de criação de conjuntos rurais, com infra-estrutura básica e acompanhamento específico, bem como a manutenção das mesmas;

VI – iniciar estudos visando a implantação de um Parque Internacional de Exposições Agroindustriais, com completa infra-estrutura, firmando se necessário parceria com os diversos níveis de governo e a iniciativa privada;

VII – implantar programas de capacitação técnico profissional relacionados com a agropecuária, promover cursos e eventos direcionados à área rural;

VIII – aquisição de máquinas e equipamentos para dar fomento ao produtor rural.

Art. 15. Fica o Município autorizado a promover ações que visem o cumprimento da legislação ambiental, desenvolvendo programas que viabilizem o controle, a educação e o monitoramento ambiental, objetivando a melhoria da qualidade de vida da população e especificamente:

I – desenvolver campanhas de educação ambiental e consciência ecológica, informando sobre a importância da fauna e flora e resíduos sólidos da região, a necessidade da preservação ambiental e a manutenção do ambiente ecologicamente saudável;

II – reservar as áreas verdes existentes, promover a caracterização de novas áreas de preservação permanente e reservas protegidas;

III – recuperar matas ciliares, implantar programas de reflorestamento e adotar mecanismos de proteção e despoluição de cursos de águas em áreas do Município;

IV – implantar programas e promover cursos e eventos direcionados a questões ambientais, capacitação técnico-profissional em áreas relacionadas ao meio ambiente, levantamentos estatísticos sobre poluição sonora, hídrica, atmosférica, residual e qualidade ambiental;

V – implementar e incrementar sistema de fiscalização e controle ambiental;

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VI – promover e realizar convênios com entidades pública ou filantrópicas para pesquisa e melhoria da qualidade de vida;

VII – implementar, adequar, reformar e manter o Zoológico Bosque Guarani, em suas necessidades.

Art. 16. O Município aplicará os recursos referente às obrigações constitucionais, obedecidas as seguintes prioridades, projetos e necessidades;

I – dar continuidade ao projeto de universalização do ensino fundamental de 1^a a 4^a série, regular e de suplência, diurno às crianças e noturno a jovens e adultos;

II – firmar convênios com o Estado e União, objetivando parcerias e repasse de recursos para o aperfeiçoamento do quadro docente, aquisição de materiais didáticos e equipamentos, reforma e ampliação física da rede de ensino, construção de quadras poliesportivas e a construção de Centros de Atenção Integral à Criança;

III – aplicar os recursos do FUNDEFI - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, no ensino fundamental;

Art. 17. Fica o Município autorizado a inserir no orçamento, recursos para implantação e manutenção de creches e educação Pré-Escolar.

Art. 18. O Município dará continuidade aos programas de atendimento aos alunos da classe especial, atendimento e acompanhamento aos que apresentam dificuldades no processo de aprendizagem, através de intervenções específicas e o aperfeiçoamento dos professores de educação especial.

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Art. 19. O Município promoverá o desenvolvimento de atividades de apoio à educação física e desporto amador, realizando políticas de ampliação de Parques Recreativos e Desportivos, com o intuito de levar o esporte a todos os bairros da cidade, tais como:

I – reformas nos Ginásios de Esportes, quadras poliesportivas já existentes, construção e cobertura de quadras poliesportivas, quadras de vôlei e futebol de areia;

II – implantação de campos de futebol para amadores;

III – construção de Ginásios Poliesportivos em bairros, com capacidade para 2000 pessoas;

IV – construção de Ginásio Poliesportivo no centro da cidade, com capacidade acima de 5000 pessoas;

V – aquisição de veículo para transporte de atletas, objetivando a representação do Município em jogos oficiais no Estado e a nível Nacional.

Parágrafo único. O Município promoverá projetos especiais para crianças e adolescentes por ele assistidos, proporcionando o resgate de sua auto-estima, bem como de sua saúde física e mental.

Art. 20. O Município prestará assistência ao educando através de programas suplementares de:

Saúde - Compreendendo atividades educativas e de acompanhamento nas diversas áreas, especialmente a odontológica e oftálmica, bem como incrementar a prática fitoterápica nas escolas, através da produção e uso de ervas medicinais;

Alimentação Escolar - Continuidade do programa de municipalização da merenda escolar, incentivo e expansão das hortas escolares e produção própria de produtos (pão, leite), para consumo na merenda;

Transporte Escolar - Continuidade ao programa de atendimento para alunos com transporte, especialmente na zona rural e aos alunos provenientes de famílias com extrema e comprovada precariedade financeira.

Art. 21. Fica o Município autorizado a apoiar financeiramente, através de convênio, a Universidade do Oeste do Paraná - UNIOESTE - Campus de Foz do Iguaçu, na edificação de Laboratórios e apoio ao curso de Pedagogia.

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Art. 22. O Município promoverá o desenvolvimento cultural, através das seguintes ações:

I – construir e instalar o Centro Cultural;

II – promover convênios com órgãos a nível Municipal, Estadual, Federal e com organizações não governamentais com o intuito de estimular a cultura local;

III – apoiar as manifestações artísticas e os eventos culturais locais, visando criar e fortalecer identidade cultural da população.

Art. 23. O Município dará continuidade através do FUNDHAB - Fundo Municipal de Desenvolvimento Habitacional, a programas habitacionais, voltados à população de baixa renda, assentamentos, relocação de habitantes de núcleos de aglomerados irregulares, objetivando as seguintes ações:

I – adquirir, permutar e urbanizar áreas para implantação de loteamentos populares e construção de unidades habitacionais;

II – apoiar projetos habitacionais de iniciativa do Governo Federal e Estadual e do setor privado, de caráter popular ou especial;

III – financiar cestas básicas de construção ou modalidades específicas de suprimento habitacional, através do Fundo de Desenvolvimento da Habitação - FUNDHAB, com recursos próprios ou decorrentes de convênios;

IV – estimular e incrementar a produção de unidades habitacionais com materiais de forma alternativa e executar programas voltados para categorias específicas;

V – promover parcerias com a iniciativa privada, visando loteamentos especiais ou populares e a implantação de conjuntos habitacionais.

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Art. 24. O Município promoverá o ordenamento territorial urbano de acordo com as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Foz do Iguaçu - PDDI-FOZ e da legislação ambiental e urbanística pertinente, através das seguintes ações:

I – reurbanizar áreas ao longo da Avenida Beira Rio;

II – implantar e ajardinar praças públicas;

III – asfaltar 50 km de ruas e avenidas;

IV – calçar com poliedro 50 km de ruas;

V – implantar e construir ciclovias ao longo das avenidas República Argentina, Costa e Silva, General Meira e das Cataratas;

VI – construir galerias e canalizar córregos;

VII – construir pontes sobre o rio M'Boicy;

VIII – implantar um padrão de calçada em toda área central, através de um programa de incentivos com descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Art. 25. Fica o Município autorizado a promover incentivos fiscais aos proprietários de imóveis situados em bairros instalados no corredor turístico da cidade, que participarem da implantação e manutenção de projetos paisagísticos desenvolvidos pelo governo municipal a serem implantados em frente a esses imóveis.

Art. 26. O Município promoverá ações no sentido de reestruturar os serviços de utilidade pública conforme necessário, objetivando:

I – readequar o sistema de coleta de lixo, especialmente na parte de destinação final com a implantação de processos seletivos e tratamento específico dos rejeitos orgânicos e inorgânicos (usina de triagem e compostagem de lixo);

II – readequar, visando melhoria e ampliação, do sistema de iluminação pública;

III – promover a limpeza pública através de serviços próprios ou terceirizados, realizados por cooperativas ou pequenas empresas;

IV – dar continuidade aos projetos paisagísticos e ambientais em vias urbanas, parques, praças, jardins, bem como de ampliação dos equipamentos urbanos de natureza paisagística;

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V – incrementar e readequar as necessidades estruturais no Horto Municipal, ampliando e melhorando as condições para: plantio, poda, produção e distribuição de mudas, inclusive de natureza medicinal;

VI – manter e implementar parques ambientais.

Art. 27. O Município promoverá ações que visem uma adequação da estrutura industrial existente e de sua expansão, com adoção de uma política de criação de pólos industriais, objetivando:

I – ampliar e desenvolver o Distrito Industrial do Município;

II – dar continuidade à implantação de mini-distritos industriais, através da formação de micro-pólos em diversas regiões do Município, dando incentivo, infra-estrutura e apoio técnico gerencial;

III – desenvolver estudos e ações para a implantação de: incubadoras industriais e novos projetos com objetivos similares, especialmente nas regiões mais adensadas;

IV – desenvolver ações para implantação de cooperativas e micro-empresas nos bairros.

Art. 28. O Município implantará programa de apoio às micro-indústrias caseiras, a serem desenvolvidas por pequenos produtores rurais nas suas respectivas propriedades, inclusive através de parceria com entidades governamentais e do setor privado;

Art. 29. O Município desenvolverá prioritariamente, programas e projetos que visem:

I – fomentar e aperfeiçoar a atividade artesanal, criando e ampliando espaços para a comercialização de seus produtos;

II – implantação de um centro comercial o "mercadão municipal", visando a comercialização de hortifrutigranjeiros, peixes, cereais, pequenos animais, artesanatos, confecções entre outros produtos, com praça de lazer e estacionamento;

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III – implantar um programa de diagnóstico das potencialidades comerciais, industriais e de serviços, através de convênio com entidades públicas ou privadas de ensino superior, associações e sindicatos;

IV – implantar feiras livres no Município;

V – normatização e regularização do comércio ambulante, buscando criar um espaço adequado para instalação e fixação dos mesmos;

VI – desenvolver ações de apoio às relações de Comércio Exterior no âmbito do MERCOSUL.

Art. 30. O Município considerará o turismo como uma atividade estratégica para o seu desenvolvimento econômico, para tanto, desenvolverá política institucional em parceria com entidades ligadas ao turismo e da iniciativa privada, buscando acrescentar novos fluxos turísticos e criando alternativas, objetivando uma maior permanência do turista na cidade, visando também:

I – implantação de parques temáticos;

II – implantar e construir o Parque Memorial Cabeza de Vaca;

III – implantar o museu da cidade como forma de resgatar a história do Município, estimulando os valores de cidadania e participação da população local, pela importância histórica-cultural da região;

IV – implantar o Farol das Cataratas, contendo um posto de informações distribuído com espaços para esposição de roteiros turísticos, biblioteca, sala de audio-visual, jardins e espaços para comercialização de artesanatos e "souvenirs";

V – implantar os seguintes Corredores Turísticos, com programação visual diferenciada:

VI – divulgar os atrativos turísticos do Município no Brasil e no exterior;

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VII – promover eventos de natureza turística;

VIII – incentivar através de parcerias com entidades públicas e privadas a implantação do "Pólo Iguassu".

Art. 31. O Município promoverá a normatização e a fiscalização das ações ligadas a atividade empresarial.

Art. 32. O Município promoverá uma política de saúde visando implementar o planejamento, a programação e a organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, conjuntamente com a União e o Estado, competindo-lhe:

I – programar e efetuar as despesas correlatas junto aos prestadores de serviços ambulatoriais e hospitalares, prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da Gestão Plena;

II – assistir a população, por intermédio de ações preventivas de vigilância sanitária, epidemiológica, nutricional, saneamento básico e corretivas de recuperação da saúde, com a realização integrada de ações assistenciais;

III – dar continuidade ao programa de capacitação de profissionais da área de saúde de forma a garantir a qualidade e a resolubilidade no atendimento à população;

IV – controlar e fiscalizar os procedimentos nos serviços privados de saúde;

V – reaparelhar as unidades de saúde, através da aquisição de equipamentos ambulatoriais especializados e de apoio;

VI – restruturação, reforma, e ampliação das unidades de saúde existentes;

VII – construção e instalação de novas unidades de saúde e próprios de apoio, destinados à ampliação da capacidade de atendimento assistencial à população;

VIII – manter programas de produção alimentar (vaca mecânica, padaria e cozinha industrial) para fornecimento suplementar à pessoas e famílias carentes cadastradas no sistema de saúde ou de assistência social do Município, com prioridade de atendimento a gestantes, nutrizes e crianças;

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IX – realizar contratos ou convênios com entidades públicas ou privadas, filantrópicas ou não, para melhorar e ampliar os serviços médicos e de saúde do Município, com a responsabilidade de auditoria, controle e fiscalização dos mesmos;

X – ampliar a frota de viaturas de uso operacional e administrativo, ficando também o Município autorizado, se conveniente, a terceirizar os serviços de transporte na saúde;

XI – fica o Município autorizado a repassar recursos financeiros à Entidades Conveniadas, pela gestão do FUNSAUDE, através da Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento;

XII – construir, em parceria com outros municípios da região Oeste do Paraná, em forma de consórcio, um hospital regional.

Art. 33. O Município gestionará e apoiará, através de convênios com Órgãos Governamentais, a ampliação das redes de água e esgoto a instalação de estações de tratamento de esgoto, e a canalização de córregos, visando otimizar as condições de saneamento básico como ação preventiva e de controle da disseminação de doenças.

Art. 34. O Município implementará políticas de desenvolvimento social geral, inclusive com repasse de recursos, a título de subvenção social, para ações e projetos de caráter comunitário, coordenando atividades e programas especiais de promoção social voltado ao migrante, ao trabalhador, aos indigentes e aos idosos, destinados a:

I – manter Programas de Atendimento Assistencial em Curitiba para pessoas que necessitam tratamento de saúde fora do domicílio;

II – manter os postos de recepção, triagem, encaminhamento e recondução de migrantes às cidades de origens;

III – realizar convênios com albergues, hospitais, pensões e outros órgãos ou entidades afins, para o atendimento assistencial da população desassistida, em carência permanente ou circunstancial;

IV – dar continuidade ao programa de construção, ampliação e reformas de Centros Comunitários, priorizando as obras que se encontram em andamento e a instrumentalização desses centros para viabilizar o atendimento às finalidades de caráter social, de integração comunitária e de formação profissional;

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V – conclusão do Centro de Convivência Familiar para atendimento a idosos, à família em geral, dotando de estrutura física e equipamentos, para a realização de atividades recreativas culturais e de assistência social, e a implantação de Casas Lares para idosos;

VI – promover e custear projetos, eventos, cursos, seminários, palestras, conferências, reuniões, lazer e recreação, visando atender os programas de assistência social, com atividades culturais, artísticas, geração de renda e valorização da pessoa carente e idosa, melhorando a qualidade de vida e inibindo provável degradação social;

VII – promover serviços de assistência geral a pessoas reconhecidamente carentes e necessitadas;

VIII – implantar programas de planejamento familiar.

Art. 35. Fica o Município autorizado a incluir na Proposta Orçamentária, recursos para atendimento às vítimas e prejuízos causados por Sinistros e Eventos Climáticos, através da Defesa Civil.

Art. 36. O Município implementará políticas de desenvolvimento voltados à criança e ao adolescente, resgatando a sua integridade e estímulo, devolvendo-o ao seu espaço e dando-lhe condições físicas e sociais na realização das atividades destinadas a:

I – dar sequência, implementar e manter, programas de apoio específico, inerentes à política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, na forma do disposto no Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – manter e expandir os programas de recuperação e integração dos adolescentes à sociedade, através de ações e programas de profissionalização e iniciação ao trabalho;

III – ampliar de acordo com as necessidades e a disponibilidade de recursos, a infra-estrutura vinculada a Secretaria Municipal da Criança.

Art. 37. Fica o Município autorizado a apoiar a criação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais.

Art. 38. O Município, na sua política de serviços públicos, promoverá ações para o aperfeiçoamento do sistema de transporte urbano coletivo e individual, bem como melhorias no ordenamento do sistema viário, com as seguintes metas:

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I – implantação do sistema de Transporte Coletivo Integrado, com a adequação da infra-estrutura física (construção de terminal central, terminais intermediários, estações de integração e pistas exclusivas), aquisição de mobília urbana (abrigos), inclusive para os serviços de táxis;

II – planejar, implantar e manter o sistema de tráfego urbano, especialmente no que pertine à sinalização vertical e horizontal, prevendo a ampliação do número de equipamentos semafóricos (tradicionais e com temporizador), lombadas eletrônicas, colocação de placas de sinalização de normas e informativas, indicativas de trânsito e demais equipamentos e insumos necessários à manutenção do sistema;

III – fiscalizar o Sistema Viário Municipal, aplicar penalidades pecuniárias aos infratores do Código Nacional de Trânsito, bem como implementar ações necessárias à construção de pátio com toda infra-estrutura necessária, para a guarda de veículos apreendidos;

IV – implantar toda infra-estrutura para o funcionamento da Escola Educar para o Trânsito, visando o treinamento e aperfeiçoamento dos motoristas.

Art. 39. Ficam o Poder Legislativo e o Poder Executivo autorizados a ampliar ou modificar os quadros de pessoal da Administração Direta e Indireta, criando cargos, empregos e funções públicas, estabelecendo as diretrizes de acesso e carreira, tabelas de remuneração, sua atualização e revisão, definição dos quadros de lotação por órgãos e unidades de serviço, promover a adequação da legislação estatutária e da seguridade social, quando pertinente e necessário, podendo inclusive:

I – realizar, para o provimento dos cargos, na medida das necessidades de pessoal, concursos públicos e testes seletivos, na forma da legislação em vigor;

II – contratar, quando pertinente e recomendável à eficiência e eficácia do serviço público, terceirização de determinadas funções, atividades ou serviços;

III – realizar programas de aperfeiçoamento e qualificação dos recursos humanos da Administração Direta e Indireta;

Art. 40. O Município implementará política de proteção ao trabalhador, visando a valorização dos servidores, através da seguintes ações:

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I – auxílio Refeição;

II – fornecimento de Vale Transporte;

III – apoio ao Plano de Saúde dos Servidores.

Art. 41. O Município implementará projetos visando a criação e implantação no âmbito da administração direta e indireta, sistema preventivo de medicina do trabalho.

Parágrafo único. Fica o Município autorizado a criar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho.

Art. 42. O Município dará continuidade à aquisição de equipamentos necessários ao aparelhamento e operacionalização das atividades da Guarda Municipal, ao treinamento, ampliação de seu efetivo visando atuar na atividade de Guarda Ecológica, aumento e substituição da frota, do sistema de comunicação e informatização, bem como construção da sede própria, priorizando a segurança dos próprios públicos Municipais.

Art. 43. Os orçamentos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações e dos Fundos Contábeis, observarão, na sua elaboração, as normas preceituadas na Lei Federal nº 4.320/64, quanto à classificação a ser adotada para receita e despesa, bem como suas prioridades, metas e prestação de contas.

Art. 44. As Receitas e Despesas das Autarquias, das Fundações e dos Fundos Contábeis, serão estimadas ou programadas de acordo com as dotações previstas, a título de Transferências no Orçamento Geral do Município e da apropriação de recursos próprios, decorrentes de suas atividades ou sua natureza institucional.

Art. 45. O Orçamento Geral do Município compreenderá as receitas e despesas da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações e dos Fundos Contábeis, evidenciando as políticas e Programas de governo, obedecidos os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade.

.../Lei nº 2.303 – fls. 19

Art. 46. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordos e convênios com organismos governamentais e entidades de direito público e privado, inclusive internacionais, para a realização de objetivos de interesse do Município e de conveniência da Administração Municipal, atendidos os padrões de eficiência e eficácia em suas finalidades, e observadas as formalidades legais.

Art. 47. Ficam vedadas emendas à Proposta Orçamentária de redução das dotações de pessoal e contratos de duração continuada.

Art. 48. A elaboração das propostas orçamentárias de que trata esta Lei, bem como do Plano Plurianual e o controle da sua execução, são atribuições do Departamento de Programação e Controle Orçamentário, vinculado a Secretaria Municipal da Administração.

Parágrafo único. A supervisão da elaboração da Proposta Orçamentária anual, ficará a cargo da Comissão de Orçamentos a ser instituída por Portaria.

Art. 49. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2001 será executado por Quotas Mensais, por Projeto e/ou Atividade, dentro das disponibilidades existentes, mediante programação de gastos, definida por unidade Orçamentária, sob a supervisão do Departamento de Programação e Controle Orçamentário da Secretaria Municipal da Administração.

Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 51. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 22 de maio de 2000.

Adevilson Oliveira Gonçalves

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