A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os Anexos de Metas Fiscais e os Anexos de Riscos Fiscais da Lei nº 2.303, de 22 de maio de 2000, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2001" conforme artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovados pela Lei nº 2.400 de 29 de junho de 2001.

Art. 2º Os Anexos de que trata o artigo anterior são os seguintes:

"I – Anexo de Metas Fiscais:

1. Receitas, Despesas e Resultados Primário e Nominal – valores constantes;
2. Receitas, Despesas e Resultados Primário e Nominal – valores correntes;
3. Dívida Pública;
4. Evolução do Patrimônio Líquido;
5. Evolução do Patrimônio Líquido;
6. Comparativo dos três exercícios anteriores;
7. Demonstrativo das Metas Anuais, Memória de Cálculo e Metodologia.

II – Anexo de Riscos Fiscais:

1. Ocorrências;
2. Demonstrativo de Renúncia de Receita;
3. Expansão de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
4. Avaliação da Situação Financeira Atuarial."

Art. 3º Ficam alterados os Anexos de Metas Fiscais e os Anexos de Riscos Fiscais da Lei nº 2.402, de 29 de junho de 2001, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2002" conforme artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

.../Lei nº 2.450 – fls. 02

Art. 4º Os Anexos de que trata o artigo anterior são os seguintes:

"I – Anexo de Metas Fiscais:

1. Receitas, Despesas e Resultados Primário e Nominal – valores constantes;
2. Receitas, Despesas e Resultados Primário e Nominal – valores correntes;
3. Dívida Pública;
4. Evolução do Patrimônio Líquido;
5. Evolução do Patrimônio Líquido;
6. Comparativo dos três exercícios anteriores;
7. Demonstrativo das Metas Anuais, Memória de Cálculo e Metodologia.

II – Anexo de Riscos Fiscais:

a) Ocorrências;

b) Demonstrativo de Renúncia de Receita;

c) Expansão de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

d) Avaliação da Situação Financeira Atuarial."

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2001.

Elizeu Liberato

Angelo Calgaro

.../Lei nº 2.450 - Anexo I – fls. 01

.../Lei nº 2.450 - Anexo I – fls. 02

Observação: A projeção do resultado do Ativo Real e conseqüente aumento do Patrimônio Líquido, foi baseada no aumento médio dos últimos dois exercícios fechados (1998 e 1999), corrigido pela projeção de 5,8% de inflação com base no IPCA-FGV, mais 2,2% de crescimento real, conforme relatório do segundo trimestre de 2001 do Banco do Brasil.

.../Lei nº 2.450 - Anexo I – fls. 03

Para o exercício de 2001 foram estabelecidos valores de acordo com projeção realizada considerando-se o comportamento da receita no período de janeiro a junho de 2001, o que resultou em metas mais realistas e confiáveis, uma vez que comprovadamente o orçamento de 2001 foi superestimado que resultou em metas irreais e inatingíveis.

Para o exercício de 2002 considerou-se inicialmente um crescimento de 4,5% do PIB para o período, segundo indicadores FIPE.

Ocorre que devido grandes mudanças nas variáveis macroeconômicas, o relatório trimestral do Banco do Brasil, referente ao segundo trimestre de 2001 já indicava que este crescimento seria da ordem de 2,2% o que tecnicamente justifica uma readequação das metas anteriormente estabelecidas.

Para o exercício de 2001 foram estabelecidos valores seguindo-se os mesmos critérios adotados para os valores constantes.

Em relação ao exercício de 2002, para receitas e despesas correntes e de capital, foi inicialmente considerada taxa de inflação de 3,5% projetada à época pelo IPC/FIPE. Considerando-se também neste caso, as mudanças no cenário macroeconômico, a projeção para o período já em julho de 2001, segundo o IPCA/FGV é de 5,8%, percentual este adotado para os valores em tela.

Observação: A grande variação dos valores de receitas e despesas de 2001 para 2002, é o que estabelece o artigo 7º da Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001, que veda as transferências intragovernamentais, e por uma questão de critério, as mesmas não foram consideradas na despesa de 2001, uma vez que também não foram previstas na receita.

.../Lei nº 2.450 - Anexo II – fls. 04

Observação: Reserva de Contingência de até 10% da Receita Corrente Líquida, a ser prevista no Orçamento Anual.

O Município não está prevendo e/ou estabelecendo Renúncia de Receitas para os próximos exercícios. Caso venha a ser instituída serão observados os procedimentos do artigo 14 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.

O Município não pretende contratar novas despesas obrigatórias de caráter continuado, além de manter as contratadas atualmente como a limpeza pública; manutenção de praças, parques e jardins e a manutenção da iluminação pública.

O Município, observadas as exigências e os procedimentos legais, deverá elaborar estudos detalhados com análises e projeções devidamente fundamentadas, que fornecerão subsídios à implantação do Instituto Previdenciário dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, atendendo e conciliando plenamente os objetivos da administração com os anseios dos servidores.

.../Lei nº 2.450 - Anexo I – fls. 05

.../Lei nº 2.450 - Anexo I – fls. 06

.../Lei nº 2.450 - Anexo I – fls. 07

Observação: A projeção do resultado do Ativo Real e conseqüente aumento do Patrimônio Líquido, foi baseada no aumento médio dos últimos dois exercícios fechados (1999 e 2000), corrigido pela projeção de inflação de 5,8% com base no IPCA/FGV, mais 2,2% de expansão do PIB, conforme relatório do segundo trimestre de 2001 do Banco do Brasil.

.../Lei nº 2.450 - Anexo I – fls. 08

Para o exercício de 2002 foi considerado inicialmente no Anexo de Metas LDO 2001 um crescimento de 4,5% do PIB para o período, segundo indicadores FIPE.

Ocorre que devido grandes mudanças nas variáveis macroeconômicas, o relatório trimestral do Banco do Brasil, referente ao segundo trimestre de 2001 já indicava que este crescimento seria da ordem de 2,2% o que tecnicamente justifica uma readequação das metas anteriormente estabelecidas e a elaboração do próprio orçamento para o exercício de 2002, já dentro de uma previsão mais confiável e realista, sendo agora então ajustadas a este as metas anteriormente estabelecidas como anexos da LDO 2002.

Para as receitas e despesas de capital , foram previstas operações de crédito para pagamento parcial (70,94%) dos investimentos, sendo que o restante deverá ser custeado por recursos próprios.

Considerando-se também neste caso, as mudanças no cenário macroeconômico, a projeção inicial de 3,5% de inflação segundo o IPC/FIPE para o período, já em julho de 2001, segundo o IPCA/FGV é de 5,8%, percentual este adotado para estimativa dos valores relativos aos anos de 2003 e 2004.

.../Lei nº 2.450 - Anexo II – fls. 09

Observação: Reserva de Contingência de até 10% da Receita Corrente Líquida, a ser prevista no Orçamento Anual.

O Município não está prevendo e/ou estabelecendo Renúncia de Receitas para os próximos exercícios. Caso venha a ser instituída serão observados os procedimentos do artigo 14 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.

O Município não pretende contratar novas despesas obrigatórias de caráter continuado, além de manter as contratadas atualmente como a limpeza pública; manutenção de praças, parques e jardins e a manutenção da iluminação pública.

O Município, observadas as exigências e os procedimentos legais, deverá elaborar estudos detalhados com análises e projeções devidamente fundamentadas, que fornecerão subsídios à implantação do Instituto Previdenciário dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, atendendo e conciliando plenamente os objetivos da Administração com os anseios dos servidores.