LEI Nº 2.496

DATA: 18 de dezembro de 2001.

SÚMULA:

ACRESCE DISPOSITIVO AO ARTIGO 32, DA LEI Nº 2.303, DE 22 DE MAIO DE 2000, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o inciso XIV no artigo 32, da Lei nº 2.303, de 22 de maio de 2000, conforme segue:

"Art. 32. ...

I - ...

II - ...

III - ...

IV - ...

V - ...

VI - ...

VII - ...

VIII - ...

IX - ...

X - ...

XI - ...

XII - ...

XIII - ...

XIV - O Município fica autorizado a viabilizar recursos para custear as atividades da Santa Casa Monsenhor Guilherme, durante o período de intervenção Municipal."

.../Lei nº 2.496 – fls. 02

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2001.

Celso Sâmis da Silva

Prefeito Municipal

Elizeu Liberato

Secretário Municipal

da Administração

Angelo Calgaro

Secretário Municipal

da Fazenda