CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES
Processo nº. 004/2005
Recorrente: FRANCISCO BUBA JUNIOR
Relator: IRYO KALICHEWSKI
ACORDÃO Nº. 014/2005
Visto, relatado e discutido o presente processo de nº. 004/2005, que trata do pedido de revisão do lançamento inicial do IPTU/2004 das Inscrições Imobiliárias n.ºs 10.3.39.19.1007.001, 10.3.39.18.0993.001 e 10.3.39.20.1055.001.
O que através do processo n.º 4253/2004 de 17/02/2004, foram atendidos e deferidos em 1ª instância, conforme parecer n.º 1600/2004 – DVCAT amparado legalmente no Art. 1º, Inciso III da Lei Complementar n.º 089 de 11 de maio de 2004.
ACORDAM os membros do Conselho Municipal de Contribuintes, em consonância com o voto do vogal relator, por UNANIMIDADE DE VOTOS.
Pelo NÃO PROVIMENTO AO RECURSO, devido que os pedidos do recorrente já foram devidamente atendidos em 1ª instância.
Participaram do julgamento o vogal relator: Iryo Kalichewski e os vogais: Cláudio Gillardi Britos, Fernando Ricott Valente, Rosilei Muchael Lopes Zanatta, Miguel Ângelo Aguilera e Henrique Sousa Neto, em sessão presidida pela Sr.ª ELISABET EDITE PROKOPOWISKI DE OLIVEIRA, vice-presidente do Conselho Municipal de Contribuintes, presente os representantes da Secretaria Municipal da Fazenda, Kelly Renata Mariani Kozievitch e Célio Antonio Lazarim e sendo secretariada por Irene Aparecida Nunes Kononovitch.
Foz do Iguaçu, 18 de maio de 2005.
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Iryo Kalichewski Elisabet Edite Prokopowiski
Vogal Relator Vice Presidente do Conselho
Municipal de Contribuintes