Atos do Executivo

LEI Nº 3.053
DATA: 9 de junho de 2005.

SÚMULA:Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à inscrição da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu como associada-cooperadora do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a inscrever a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu como associada-cooperadora do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta da rubrica própria do orçamento vigente, devendo o senhor Prefeito Municipal consignar a previsão nos orçamentos futuros.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 9 de junho de 2005.

Paulo Mac Donald Ghisi
Prefeito Municipal

Adevilson Oliveira Gonçalves
Secretário Municipal
da Administração

Elenice Nurnberg
Secretária Municipal
da Fazenda
 

LEI Nº 3.054
DATA: 9 de junho de 2005.

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à inscrição do Município na União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná - UNDIME/PR.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a inscrever o Município de Foz do Iguaçu, como membro da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná - UNDIME/PR.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta da rubrica própria do orçamento vigente, devendo o senhor Prefeito Municipal consignar a previsão nos orçamentos futuros.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 9 de junho de 2005.

Paulo Mac Donald Ghisi
Prefeito Municipal

Adevilson Oliveira Gonçalves Secretário Municipal
da Administração
Elenice Nurnberg

Secretária Municipal
da Fazenda

Maria Bernardete Sidor
Secretária Municipal
da Educação
 

LEI Nº 3.055
DATA: 9 de junho de 2005.

SÚMULA: Altera o inciso III e revoga o inciso VIII, ambos do artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.156, de 14 de agosto de 1998.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 2.156, de 14 de agosto de 1998, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a criar dentro da estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município, o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC e o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - CGFMDC” que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º ...

I - ...
II - ...
III - um representante da Associação Comercial e Industrial de Foz do Iguaçu -
ACIFI; (NR)
IV - ...
V - ...
VI - ...
VII - ...
VIII - revogado.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 9 de junho de 2005.


Paulo Mac Donald Ghisi
Prefeito Municipal

Adevilson Oliveira Gonçalves Secretário Municipal
da Administração
Gláucia Maria Ascoli
Procuradora Geral do Município
 

            O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei Municipal nº 3.005, de 15 de dezembro de 2004,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), para reforço da dotação abaixo especificada:

Art. 2º  Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, parágrafo primeiro, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial das dotações a seguir especificadas:

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 1º de junho de 2005.

Paulo Mac Donald Ghisi

Prefeito Municipal

Adevilson Oliveira Gonçalves                                        

Secretário Municipal

da Administração                             

Elenice Nurnberg

Secretária Municipal

da Fazenda

* Republicado por ter saído com incorreção no Órgão Oficial do Município nº 524 de 03 de Junho de 2005, Pág. 08.

PORTARIA Nº 34.646

            O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso da atribuição que lhe são conferidas pela alínea “a”, inciso II, artigo 86, da Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no artigo 33 da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, e ainda em atendimento ao despacho exarado pelo Departamento de Recursos Humanos, subordinado à Secretaria Municipal da Administração,

R E S O L V E:

            DECLARAR que os servidores constantes da relação anexa, dos Grupos Ocupacionais da Saúde, do Magistério e Profissional, foram aprovados no estágio probatório, após três anos de efetivo exercício no cargo, a partir das datas especificadas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 19 de maio de 2005.

            Paulo Mac Donald Ghisi

            Prefeito Municipal

Adevilson Oliveira Gonçalves

Secretário Municipal

da Administração

ANEXO À PORTARIA Nº 34.646

PORTARIA Nº 34.698

            O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “a”, do inciso II, do artigo 86, da Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 2.062, de 18 de março de 1997,

R E S O L V E:

            I - CEDER no período de 1º de junho de 2005 até 31 de dezembro de 2005, a servidora VALÉRIA BUENO PIAZZA, matrícula nº 15.637, ocupante do cargo de Farmacêutico de Controle de Qualidade de Medicamentos Júnior, para exercer suas atividades junto à Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, com ônus para o local de origem.

            II - Revogar em conseqüência a Portaria nº 34.348, de 31 de março de 2005.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 23 de maio de 2005.

                                                           Paulo Mac Donald Ghisi

                                                           Prefeito Municipal

Adevilson Oliveira Gonçalves

Secretário Municipal

da Administração

PORTARIA Nº 34.739


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “a”, do inciso II, do artigo 86 da Lei Orgânica do Município, nos termos da Constituição Federal, em seu artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, caput com a redação dada pelo artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, artigo 12, inciso II, alínea “a” da Lei Complementar nº 21, de 04 de outubro de 1994, do § 1º, do artigo 75, e artigo 76, ambos da Lei Orgânica do Município, todos cumulativamente aplicados, e ainda em atendimento à petição protocolada sob o nº 11.940, de 02 de maio de 2005,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA, voluntária por idade, a partir de 1º de junho de 2005, à servidora INÊS FRANQUI ARNEIRO, matrícula nº 7.646, ocupante do cargo de provimento efetivo de Ajudante de Serviços Gerais, Referência 25, do Grupo Ocupacional Operacional, do quadro de servidores estatutários do Município, com proventos integrais ao tempo de serviço de 30 (trinta) anos, no valor de R$ 542,00 (quinhentos e quarenta e dois reais), conforme demonstrativo de folha nº 20 do processo de aposentadoria.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 1º de junho de 2005.

Paulo Mac Donald Ghisi
Prefeito Municipal

Adevilson Oliveira Gonçalves
Secretário Municipal
da Administração


PORTARIA Nº 34.740


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “a”, do inciso II, do artigo 86 da Lei Orgânica do Município, nos termos do artigo 40, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e artigo 40, inciso III, § 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ambos da Constituição Federal, no artigo 8º e artigo 9º, § 1º, inciso I, ambos da Emenda Constitucional nº 20, no artigo 3º, § 2º, da Emenda Constitucional nº 41, no artigo 196, inciso III, alínea “c”, da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, no artigo 76 da Lei Orgânica do Município, todos cumulativamente aplicados, e ainda em atendimento à petição protocolada sob o nº 12.055, de 2 de maio de 2005,

R E S O LV E:

CONCEDER APOSENTADORIA, por tempo de contribuição, referente ao 1º vínculo, a partir de 1º de junho de 2005, à servidora LECI DORST DA SILVA, matrícula nº 1.104, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor Pós-Graduado, Referência 61, do Grupo Ocupacional do Magistério, do quadro de servidores estatutários do Município, com proventos proporcionais ao tempo de serviço de 27 (vinte e sete) anos, no valor de R$ 1.338,05 (mil, trezentos e trinta e oito reais e cinco centavos), conforme demonstrativo de folha nº 20 do processo de aposentadoria.


Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 1º de junho de 2005.


Paulo Mac Donald Ghisi
Prefeito Municipal



Adevilson Oliveira Gonçalves
Secretário Municipal
da Administração


PORTARIA Nº 34.741


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “a”, do inciso II, do artigo 86 da Lei Orgânica do Município, de conformidade com o disposto no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 e alterada pela Emenda Complementar nº 41, de 19 de dezembro de 2003 - artigo 3º, § 2º, da Emenda Constitucional nº 41, no artigo 12, inciso II, alínea “d”, da Lei Complementar nº 21, de 04 de outubro de 1994, no artigo 76 da Lei Orgânica do Município, e ainda em atendimento à petição protocolada sob o nº 9.779, de 11 de abril de 2005,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA, por idade, a partir de 1º de junho de 2005, ao servidor DARCI GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 4.242, ocupante do cargo de provimento efetivo de Fiscal de Preceitos, Referência 67, do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo, do quadro de servidores estatutários do Município, com proventos proporcionais ao tempo de serviço de 28 (vinte e oito) anos, no valor de R$ 1.500,72 (mil, quinhentos reais e setenta e dois centavos), conforme demonstrativo de folha nº 20 do processo de aposentadoria.


Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 1º de junho de 2005.


Paulo Mac Donald Ghisi
Prefeito Municipal


Adevilson Oliveira Gonçalves
Secretário Municipal
da Administração



PORTARIA Nº 34.753


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “a”, do inciso II, do artigo 86, da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

EXONERAR, do cargo de provimento em comissão, as pessoas constantes da relação abaixo, na forma e condições abaixo especificadas, a partir de 1º de junho de 2005.

Matrícula
Nome
Cargo

911836
Elisandro da Rosa Silva Assessor I - CC-3

911734
Eni Izabel Lourenço
Assessor II - CC-4

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 3 de junho de 2005.

Paulo Mac Donald Ghisi
Prefeito Municipal

Adevilson Oliveira Gonçalves
Secretário Municipal
da Administração
PORTARIA Nº 34.754


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “a”, do inciso II, do artigo 86, da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

NOMEAR, para exercer o cargo de provimento em comissão, as pessoas constantes da relação abaixo, com verba de Representação de Gabinete, no percentual de 100% (cem por cento), na forma e condições abaixo especificadas, a partir de 1º de junho de 2005.

Nome
Cargo

Elisandro da Rosa Silva Assessor II - CC-4
Eni Izabel Lourenço Assessor I - CC-3

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 3 de junho de 2005.



Paulo Mac Donald Ghisi
Prefeito Municipal


Adevilson Oliveira Gonçalves
Secretário Municipal
da Administração


PORTARIA Nº 34.755

O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “a”, do inciso II, do artigo 86, da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

EXONERAR, LAIDES CORDEIRO DE JESUS, do cargo de provimento em comissão, Símbolo CC-3, de Assessor I, a partir de 6 de junho de 2005.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 6 de junho de 2005.

Paulo Mac Donald Ghisi
Prefeito Municipal


Adevilson Oliveira Gonçalves
Secretário Municipal
da Administração
PORTARIA Nº 34.756


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “a”, do inciso II, do artigo 86, da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:


NOMEAR, VALMOR RODRIGUES CONSTÂNCIO, para exercer o cargo de provimento em comissão, Símbolo CC-3, de Assessor I, com verba de Representação de Gabinete, no percentual de 100% (cem por cento), a partir de 7 de junho de 2005.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 6 de junho de 2005.



Paulo Mac Donald Ghisi
Prefeito Municipal



Adevilson Oliveira Gonçalves
Secretário Municipal
da Administração


PORTARIA Nº 34.759


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela letra “c”, inciso II, do artigo 86, da Lei Orgânica do Município, e ainda em atendimento ao Memorando Interno nº 074/05, de 3 de junho de 2005, da Secretaria Municipal de Obras,


R E S O L V E:



I - CONSTITUIR Comissão especial com o fim específico de adequação da cobrança da taxa de Limpeza Pública e Lixo no IPTU de 2006.

II - NOMEAR, Orlanda Borba, Assistente Técnico Fazendário Júnior; José Augusto Carlessi, Diretor do Departamento de Serviços Urbanos; Valdir Padilha de Lima, Programador de Computador Sênior; Evandro Ferreira, Programador de Computador Sênior; Paulo Basílio Anacleto, Assistente Administrativo; Marcos Roberto P. de Oliveira, Fiscal de Preceitos Júnior e Antônio Fernandes da Silva, Fiscal de Preceitos Júnior, para sob a presidência do primeiro, comporem a referida Comissão.


Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 6 de junho de 2005.


Paulo Mac Donald Ghisi
Prefeito Municipal



Adevilson Oliveira Gonçalves
Secretário Municipal
da Administração



PORTARIA Nº 34.760




O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “a”, do inciso II, do artigo 86, da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:


EXONERAR, ANTÔNIO TURETTA, do cargo de provimento em comissão, Símbolo CC-3, de Assessor I, a partir de 7 de junho de 2005.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 6 de junho de 2005.

Paulo Mac Donald Ghisi
Prefeito Municipal


Adevilson Oliveira Gonçalves
Secretário Municipal
da Administração


PORTARIA Nº 34.761


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “a”, do inciso II, do artigo 86, da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:


NOMEAR, OSÓRIO TUPI PASTORELLO, para exercer o cargo de provimento em comissão, Símbolo CC-3, de Assessor I, com verba de Representação de Gabinete, no percentual de 100% (cem por cento), a partir de 7 de junho de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 6 de junho de 2005.


Paulo Mac Donald Ghisi
Prefeito Municipal


Adevilson Oliveira Gonçalves
Secretário Municipal
da Administração






PORTARIA Nº 34.763




O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 86, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município, na forma do disposto no caput do artigo 57, da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, e em atendimento à petição protocolada sob o nº 14.685, de 6 de junho de 2005,




R E S O L V E:




EXONERAR, a pedido, do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro Júnior, do Grupo Ocupacional Profissional, a servidora VALNI RIBEIRO DA SILVA DÁGIOS, matrícula nº 13.557, a partir de 1º de junho de 2005.


Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 6 de junho de 2005.




Paulo Mac Donald Ghisi
Prefeito Municipal




Adevilson Oliveira Gonçalves
Secretário Municipal
da Administração


PORTARIA Nº 34.764


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “a”, do inciso II, do artigo 86, da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:


EXONERAR, ANTÔNIO DA SILVA, do cargo de provimento em comissão, Símbolo CC-3, de Assessor I, a partir de 1º de julho de 2005.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 6 de junho de 2005.

Paulo Mac Donald Ghisi
Prefeito Municipal


Adevilson Oliveira Gonçalves
Secretário Municipal
da Administração



PORTARIA Nº 34.765


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “a”, do inciso II, do artigo 86, da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:


NOMEAR, NEURA INÊS SCHUSSLER, para exercer o cargo de provimento em comissão, Símbolo CC-3, de Assessor I, com verba de Representação de Gabinete, no percentual de 100% (cem por cento), a partir de 1º de julho de 2005.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 6 de junho de 2005.





Paulo Mac Donald Ghisi
Prefeito Municipal




Adevilson Oliveira Gonçalves
Secretário Municipal
da Administração



PORTARIA Nº 34.769


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e tendo em vista a alínea “f”, inciso II, do artigo 86, da Lei Orgânica do Município e na forma do inciso II, parágrafo único, artigo 240, e dos artigos 244 e 245 da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993 e as alterações contidas na Lei Complementar nº 23, de 20 de dezembro de 1994, em atendimento ao Memorando Interno nº 241, de 12 de maio de 2005, expedido pelo Setor de Serviços e Produtos de Saúde, do Departamento de Vigilância à Saúde, e no Memorando Interno nº 295, de 20 de maio de 2005, da Divisão de Enfermagem, ambos da Secretaria Municipal da Saúde, e ainda em atenção ao despacho exarado pela Procuradoria de Apoio Técnico-Administrativo, na folha de informações nº 4, de 7 de junho de 2005,


R E S O L V E:


I - Constituir COMISSÃO DE SINDICÂNCIA para apurar o fato constante no Memorando Interno nº 241, de 12 de maio de 2005, expedido pelo Setor de Serviços e Produtos de Saúde, do Departamento de Vigilância à Saúde, e no Memorando Interno nº 295, de 20 de maio de 2005, da Divisão de Enfermagem, ambos da Secretaria Municipal da Saúde, com referência a prescrição de medicamento por profissional não competente.

II - A Comissão de Sindicância será integrada pelos servidores Edson Marcos Braz, Advogado Júnior; Carlos Alberto Conterno, Engenheiro Sanitarista Sênior e Jorge Elias, Assistente Administrativo Júnior, para sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao contido no item anterior.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 7 de junho de 2005.





Paulo Mac Donald Ghisi
Prefeito Municipal





Adevilson Oliveira Gonçalves
Secretário Municipal
da Administração
 

EDITAL N.º 003/2005

                   DATA: 24 de maio de 2005

EDITAL DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN (ALÍQUOTA FIXA) DO EXERCÍCIO DE 2005.

                   A Secretaria Municipal da Fazenda de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos artigos 354 a 359 da Lei Complementar 082 de 24 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal)  e artigo 142 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), NOTIFICA os contribuintes constantes no anexo 01 deste edital, do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN (Valor Fixo) para o exercício de 2005, incidente sobre os profissionais autônomos e sociedades de profissionais.

I -  O imposto devido foi calculado de acordo com as informações cadastrais dos contribuintes, tendo como  base de cálculo, o disposto no artigo 352 da Lei Complementar 082 de 24 de dezembro de 2003 – CTM,  conforme segue:

            1- Para profissionais com curso superior:

2,5 (duas e meia) UFFI por mês, equivalente a R$ 94,35 (noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos), ou

15 (trinta) UFFI por ano, equivalente a R$ 566,10 (quinhentos e sessenta e seis reais e dez centavos), em parcela única.

2 - Para profissionais com curso técnico:

01 (uma) UFFI por mês, equivalente a R$ 37,74 (trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), ou

06 (seis) UFFI por ano, equivalente a R$ 226,44 (duzentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos)

3 - Para profissionais sem formação especifica:

Isentos.

II – As guias de recolhimento poderão ser retiradas na Secretaria Municipal da Fazenda para pagamento na forma abaixo especificada:

III – O benefício referente à parcela única será concedido somente até a data do vencimento da mesma, ou seja, 15 de julho de 2005, após esta data, o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN (Alíquota Fixa), somente poderá ser efetuado de forma parcelada.          

IV - Expirado o prazo para pagamento da taxa, ficam os contribuintes sujeitos aos seguintes acréscimos, na forma do artigo 188 da Lei nº. 809/74 – CTM, bem com a inscrição em divida e cobrança judicial:

a) 02% de multa sobre o valor atualizado;

            b) Juros de 1% ao mês.

            c) Correção monetária prevista na legislação tributaria.

V – As reclamações contra o lançamento do tributo, devidamente fundamentadas, deverão ser apresentadas até a data de vencimento da parcela única.

§ 1º. – As reclamações protocoladas após o prazo previsto neste item, serão indeferidas por decurso de prazo, sem análise do mérito.

§ 2º. – As reclamações protocoladas dentro do prazo legal, serão processadas, instruídas, analisadas e julgadas na forma prevista no Código Tributário Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias.

Gabinete da Secretaria Municipal da Fazenda de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 24 de maio de 2005.

Elenice Nurnberg

Secretaria Municipal da Fazenda

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
C.N.P.J : 76.206.606/0001-40
Praça, Getulio Vargas, Nº 280 - Centro - CEP: 85851-340 Foz do Iguaçu - PR
Email : pmfi@fozdoiguacu.pr.gov.br - Home Page : http://www.fozdoiguacu.pr.gov.br
Anexo 01- Edital de Laçamento 03/2005

 

                                                                                                                                                                                                                                                           Cota Única                                                                                            Parcelado                                                                                                     

Cmc                                     Nome Contribuinte                                                   Nº Profissionais         Area Coberta                                    Area Aberta                  Valor                       Vencimento           Vlr Primeira Parcela     Nº Parcelas                 Total                                                                                          

17998                                   ABRILINO DE SOUZA RAMOS                                1                                  57,00m²                                            0,00m²                          566,10                15/07/2005                94,35                            12                                             1.132,20                                                                  

18840                                   ACONFOZ CONTABILIDADE S/C LTDA                 2                                  112,32m²                                          0,00m²                          566,10                15/07/2005                94,35                            12                                             1.132,20                                                                  

17099                                   ADAO APARECIDO DE OLIVEIRA                          1                                  10,00m²                                            0,00m²                          226,44                15/07/2005                37,74                            12                                             452,88                                                                     

16068                                   ADEMAR DA SILVA                                                 1                                  40,00m²                                            0,00m²                          566,10                15/07/2005                94,35                            12                                             1.132,20                                                                  

18216                                   ADEMAR ISSAO KATO                                           1                                  25,55m²                                            0,00m²                          566,10                15/07/2005                94,35                            12                                             1.132,20                                                                  

34300                                   ADEMIR JESUS DE SOUZA                                    1                                  0,00m²                                              0,00m²                          226,44                15/07/2005                37,74                            12                                             452,88                                                                     

23489                                   ADIEL MANSANO                                                    1                                  0,00m²                                              0,00m²                          226,44                15/07/2005                37,74                            12                                             452,88                                                                     

21490                                   ADIR DA ROCHA SALDANHA                                 1                                  51,00m²                                            0,00m²                          566,10                15/07/2005                94,35                            12                                             1.132,20                                                                  

21287                                   ADRIANA ARLETIA FRASSON                               1                                  57,00m²                                            0,00m²                          566,10                15/07/2005                94,35                            12                                             1.132,20                                                                  

28394                                   ADRIANA CARDOSO                                               1                                  21,00m²                                            0,00m²                          566,10                15/07/2005                94,35                            12