O Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS
Resolução n.º 17/2005
Súmula: Aprova o Projeto de Revisão do Benefício de Prestação Continuada – 5ª
Etapa.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Municipal n.º l.976 de 14/11/95 e,
Considerando a deliberação em plenária realizada em 06/07/2005.
Resolve:
Art. 1º. Aprovar o Projeto de Revisão do Benefício de Prestação Continuada – 5ª
Etapa como foi apresentado, sem alteração do quadro de custos no que se refere
ao número de profissionais;
- Que o gestor deverá apresentar relatório mensalmente das atividades que
estarão sendo realizadas no decorrer do processo.
Sala de sessões 06/07/2005
Raymundo Rodrigues Oliveira
Presidente do CMAS