SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 1.997 de 13 de março de 1996, que dispõe sobre a reorganização das carreiras funcionais dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o número de vagas constantes no Anexo V – Tabela “A”, da Lei nº 1.997, de 13 de março de 1996, conforme segue:
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO
ANEXO V
TABELA “A”
CARGO REFERÊNCIA INICIAL DE VENCIMENTO NÚMERO DE VAGAS JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
Professor 30 1.830 20
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a publicar no Órgão Oficial do Município o texto consolidado na Lei nº 1.997 de 13 de março de 1996, incluindo todas as alterações em vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 10 de agosto de 2005.
Paulo Mac Donald Ghisi
Prefeito Municipal
Adevilson Oliveira Gonçalves
Secretário Municipal da Administração
LEI Nº 3.094 DATA: 22 de agosto de 2005.
SÚMULA: Dá nova redação à alínea i) do art. 1º, da Lei nº 2.643, de 3 de setembro de 2002, que “Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a redação da alínea i) do art. 1º, da Lei nº 2.643, de 3 de setembro de 2002, alterada pela Lei nº 2.675, de 22 de outubro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
...
i) cópia atualizada, no caso de entidades não-governamentais, do seu registro junto ao Conselho Municipal afeto a sua área de atuação.
§ 1º...
§ 2º...
§ 3º...”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2005.
Paulo Mac Donald Ghisi
Prefeito Municipal
Adevilson Oliveira Gonçalves
Secretário Municipal da Administração
DECRETO Nº 16.679 DATA: 9 de agosto de 2005
O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 62, da Lei Orgânica do Município,
Considerando a vigência da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o novo Código de Trânsito Brasileiro,
Considerando a neces-sidade de criar-se órgão judicante próprio para apreciar os recursos interpostos contra as imposições de penalidades, aplicadas pelo órgão executivo de trânsito municipal;
Considerando ainda, as diretrizes para o estabelecimento do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI –, determinadas pelo Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI –, do Município de Foz do Iguaçu, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 12.142, de 21 de dezembro de 1998.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 9 de agosto de 2005.
Paulo Mac Donald Ghisi
Prefeito Municipal
Adevilson Oliveira Gonçalves Secretário Municipal
da Administração
Yoshimitsu Oda
Diretor Superintendente
do FOZTRANS
ANEXO AO DECRETO Nº 16.679
REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI DE FOZ DO IGUAÇU – ESTADO DO PARANÁ.
CAPÍTULO I
Da Categoria e Finalidade
Art. 1º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI –, do Município de Foz do Iguaçu/PR, instituída pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que criou o novo Código de Trânsito Brasileiro, e vinculada ao Sistema Nacional de Trânsito, tem por finalidade:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores, contra as penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivas de Trânsito do Município de Foz do Iguaçu, no âmbito de sua circunscrição;
II - requisitar aos órgãos e entidades executivas de Trânsito do Município de Foz do Iguaçu, informações complementares, laudos, perícias, exames, provas documentais e testemunhais relativas aos recursos, objetivando melhor análise da situação recorrida;
III - encaminhar aos órgãos e entidades executivas de Trânsito do Município de Foz do Iguaçu, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, os quais se repitam sistematicamente;
IV - receber, instruir e encaminhar ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN –, os recursos interpostos contra suas decisões, quando cabíveis.
CAPÍTULO II
Da Organização
Seção I
Da Composição
Art. 2º A JARI será composta de três membros efetivos:
I - um representante do FOZTRANS, entidade de trânsito que impôs a penalidade, que a presidirá;
II - um representante de entidade representativa da sociedade ligada a área de trânsito;
III - um integrante com conhecimento na área de trânsito, com no mínimo, nível médio.
§ 1º É vedado aos integrantes da JARI que não representem a entidade de trânsito que impôs a penalidade, o exercício de cargo ou função do executivo ou legislativo da mesma esfera de governo.
§ 2º É vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN – ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRADIFE.
§ 3º Cada membro terá um suplente, cuja nomeação obedecerá aos pressupostos exigidos para os membros efetivos.
§ 4º A JARI somente poderá deliberar, com no mínimo, três integrantes, observada a paridade de representação.
§ 5º A nomeação dos três titulares e dos três suplentes será efetivada pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º O mandato dos membros terá a duração de dois anos, vedada a recondução.
Art. 4º Será destituído da JARI o membro efetivo ou suplente que:
I - deixar de comparecer a três sessões consecutivas, sem causa justificada;
II - retiver, simultaneamente, dez processos ou mais, além do prazo regimental, sem relatá-los;
III - empregar, direta ou indiretamente, meios irregulares para procrastinar o exame ou o julgamento de qualquer processo, ou praticar, no exercício da função, algum ato de favorecimento ilícito.
Art. 5º O Presidente e demais membros efetivos da JARI serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, pelos respectivos suplentes.
§ 1º No caso de impedimento ou renúncia do membro titular, o suplente completará o período estabelecido no artigo 3º deste Regimento Interno.
§ 2º Ocorrendo as hipóteses de impedimento ou renúncia, caberá ao Presidente solicitar ao Prefeito Municipal, a indicação de novo membro.
Art. 6º Os membros deverão declarar-se impedidos de estudar, funcionar, discutir e votar em processo de seu interesse de pessoa física ou jurídica, com a qual possuam qualquer vínculo direto ou indireto, especialmente:
I - quando o processo envolver interesse direto do cônjuge, parente consanguíneo ou afim, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
II - quando tiverem interesse particular na decisão.
Parágrafo único. Declarado o impedimento, este será registrado por escrito no processo, que será devolvido à unidade de apoio administrativo do FOZTRANS, para nova distribuição.
Seção II
Do Funcionamento
Art. 7º Os recursos apresentados à JARI serão distribuídos, alternadamente, aos três membros efetivos, como relatores e, salvo motivo justo, julgados na ordem cronológica de sua interposição, assegurada preferência aos que discutam cassação ou apreensão do documento de habilitação, respeitada a competência dos demais órgãos vinculados ao Sistema Nacional de Trânsito e à legislação em vigor.
Parágrafo único. Caberá ao FOZTRANS, responsável pelo apoio administrativo à JARI, efetuar a distribuição do recurso, em prazo não superior a 24 horas da entrada do protocolo.
Art. 8º Recebido o processo pelo relator, este terá o prazo de 48 horas para estudo e devolução à unidade de apoio administrativo, a ser incluído na pauta de julgamentos em 24 horas.
§ lº Se entender necessário ou essencial ao julgamento do recurso, poderá o relator ou o plenário solicitar diligência.
§ 2º No caso do parágrafo 7º, caberá à unidade de apoio administrativo tomar as devidas providências, para a rápida realização da diligência solicitada.
§ 3º Realizada a diligência, o processo retornará a quem a solicitou, devendo proceder este na forma do caput deste artigo.
Art. 9º Os processos instruídos deverão ser julgados no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados da data de sua entrada na unidade de apoio administrativo da JARI.
Parágrafo único. Se por motivo de força maior o recurso não for julgado no prazo previsto neste artigo, o Presidente da Junta poderá, de oficio ou por solicitação do requerente, conceder-lhe efeito suspensivo.
Art. 10. Devolvido o processo pelo relator, à unidade de apoio administrativo, esta providenciará a sua inclusão na pauta de julgamento, no prazo de 24 horas.
Art. 11. A JARI reunir-se-á, ordinariamente, a cada 7 (sete) dias, em dias e horários previamente fixados pelo seu Presidente e, extraordinariamente, sempre que por ele convocada ou a pedido dos dois outros membros efetivos.
Art. 12. As sessões somente serão realizadas com a presença de todos os membros da Junta, efetivos ou suplentes.
Art. 13. Das sessões realizadas serão lavradas atas, assinadas por todos os membros da Junta, efetivos ou suplentes, transcrevendo-se em cada processo a decisão correspondente.
Art. 14. No dia e horário indicado no ato de convocação e atendido o quórum fixado no artigo 12, o Presidente abrirá a sessão e fará observar a seguinte ordem do dia:
I - leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;
II - expediente; e
III - discussão e julgamento dos recursos em pauta.
Art. 15. Anunciada a apresentação do processo para julgamento, o Presidente oferecerá a palavra ao respectivo relator, que de forma escrita ou verbal, apresentará o seu relatório e as conclusões que serão debatidas na sequência, se for o caso.
Parágrafo único. Encerrados os debates, o Presidente colherá os votos dos relatos e do outro membro e, ocorrendo empate, pronunciará seu próprio voto.
Art. 16. Não será admitida sustentação oral das partes no julgamento dos recursos.
Art. 17. Os recursos constantes da pauta e não levados a julgamento serão automaticamente incluídos na pauta da sessão seguinte.
§ 1º As decisões serão transcritas no processo correspondente e na ata da sessão, com clareza e precisão.
§ 2º Dar-se-á conhecimento das decisões, mediante publicação no Órgão Oficial do Município ou sede do FOZTRANS.
§ 3º O interessado ou procurador legalmente habilitado, poderá tomar ciência da decisão no respectivo processo, dispensando-se, neste caso, a providência referida no parágrafo anterior.
Art. 18. As decisões da JARI deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria dos votos.
Art. 19. Das decisões da JARI caberá recurso ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN –, conforme determina o artigo 14, inciso V, alínea “a”, do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 20. O recurso deverá ser interposto mediante petição apresentada ao Presidente da JARI, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o interessado tomar ciência da decisão recorrida.
§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo, à exceção da hipótese elencada no parágrafo único, do artigo 9º deste Regimento.
§ 2º No caso de aplicação de multa, somente será admitido recurso contra decisão da JARI se feita a prova, no prazo de interposição do valor correspondente.
§ 3º O Presidente da JARI remeterá o recurso ao CETRAN, com as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias subseqüentes à sua apresentação e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.
Seção III
Das Atribuições dos Membros da JARI
Art. 21. Ao Presidente da JARI incumbe:
I - convocar e presidir as sessões e aprovar as respectivas pautas;
II - dirigir os trabalhos, resolver as questões de ordem, apurar votações e anotar, na pauta, o resultado de cada julgamento;
III - resolver sobre divergências verificadas nos textos das decisões;
IV - instruir e encaminhar ao CETRAN, os recursos interpostos contra decisões da JARI, quando cabíveis;
V - representar a JARI perante qualquer entidade de direito público ou de direito privado;
VI - convocar suplentes nas ausências e impedimentos dos respectivos membros titulares;
VII - estabelecer as incumbências pertinentes ao apoio administrativo da JARI;
VIII – comunicar ao Prefeito Municipal, impedimentos ou renúncias ocorridas;
IX - apresentar ao Prefeito Municipal relatório semestral das atividades;
X - ter sob sua inspeção direta todos os livros de atas e de distribuição de processos;
XI - autorizar a restituição de documentos e a expedição de certidões, translados ou cópias; e
XII - cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno, as leis e regulamentos em vigor.
Art. 22. Aos membros da JARI incumbe:
I - estudar os processos e assuntos que lhe forem submetidos;
II - apresentar relatórios e votos nos processos a serem submetidos a julgamento;
III - pedir, justificadamente, preferência para julgamento de qualquer processo;
IV - requerer, justificadamente, convocação de sessão extraordinária;
V - sugerir ao Presidente medidas de aperfeiçoamento dos serviços; e
VI – cumprir o presente Regimento Interno, as leis e regulamentos em vigor.
Art. 23. Ao pessoal que prestará apoio administrativo à JARI incumbe:
I - secretariar as sessões e lavrar a respectiva ata;
II - transcrever as decisões no processo;
III - fazer a distribuição dos processos aos membros, seguindo o critério estabelecido no artigo 7º deste Regimento Interno;
IV - preparar e divulgar a pauta de julgamento;
V - atender as diligências solicitadas;
VI - preparar os expedientes que devem ser assinados pelo Presidente;
VII - manter sob sua guarda e responsabilidade os livros de ata e distribuição e os processos;
VIII - dar conhecimento ao Presidente dos processos com prazos vencidos;
IX - atender e orientar as partes;
X - organizar e manter atualizados os registros e ementários das decisões das JARI’s dos CETRAN’s e do CONTRAN;
XI - coligar, registrar e classificar a legislação e a jurisprudência administrativa e judicial de interesse da JARI, sob a orientação do Presidente;
XII - subscrever as certidões, translados e cópias requeridas, depois de autorizadas pelo Presidente;
XIII - registrar o comparecimento dos membros efetivos e suplentes às sessões; e
XIV - cumprir o presente Regimento Interno.
CAPÍTULO III
Das disposições gerais
Art. 24. A JARI reger-se-á pela legislação federal de trânsito e por este Regimento.
Art. 25. O apoio administrativo e financeiro da JARI será prestado pelo FOZTRANS.
Art. 26. As dúvidas sobre casos omissos do Regimento, ou na sua efetivação, deverão ser resolvidas em conjunto pelos membros da Junta e seu Presidente, consultando o órgão máximo executivo de trânsito da União.
Art. 27. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 9 de agosto de 2005.
Paulo Mac Donald Ghisi
Prefeito Municipal
Adevilson Oliveira Gonçalves
Secretário Municipal
da Administração
Yoshimitsu Oda
Diretor Superintendente
do FOZTRANS
DECRETO Nº 16.684
DATA: 11 de agosto de 2005.
SÚMULA: Institui a Comissão de Coordenação Técnica para atendimento às questões de Metodologia de atividades com vistas à elaboração da Proposta da Lei Orçamentária Anual – LOA – 2006 e do Plano Plurianual – PPA – 2006/2009.
O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “l”, do inciso I, do artigo 86, da Lei Orgânica do Município, e em atendimento ao Memorando Interno nº 585, de 21 de julho de 2005, do Departamento de Planejamento Econômico, Orçamento e Gestão, da Secretaria Municipal da Fazenda,
R E S O L V E:
Art. 1º Instituir a Comissão Especial de Coordenação Técnica para atendimento às questões de Metodologia e Cronograma de atividades com vistas à elaboração da Proposta da Lei Orçamentária Anual – LOA – 2006 e do Plano Plurianual – PPA – 2006/2009.
Art. 2º A Comissão de Coordenação Técnica, terá as seguintes atribuições, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu:
I - elaborar a agenda de tarefas e atividades;
II - promover treinamentos específicos sobre legislação e técnicas de projeção de valores;
III - realizar reuniões específicas sobre matéria orçamentária e planejamento econômico;
IV - propor a forma de apresentação dos instrumentos de planejamento em questão; e
V - coordenar as audiências públicas e apresentar as propostas nestes eventos.
Parágrafo único. A Comissão criará subcomissões para atenderem às necessidades específicas da Comissão Coordenadora.
Art. 3º A Comissão de Coordenação Técnica será composta pelos seguintes representantes:
I - Elenice Nurnberg, como presidente;
II - Oneide Romboski, como membro da equipe técnica;
III - José Joaquim Silveira de Souza, como membro da equipe técnica;
IV - Toríbio Ramão Silveira, como membro da equipe técnica;
V - Erton Rene Neuhaus, como membro da equipe técnica; e
VI - Aparecido da Silva Dantas, como membro da equipe técnica.
Art. 4º A função dos membros da Comissão e das Subcomissões é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 5º Os membros das Subcomissões que trata o parágrafo único, do artigo 2º, serão os servidores abaixo nominados, representantes das secretarias, fundação e autarquias:
I - Procuradoria Geral do Município:
- Luiz Carlos de Carvalho.
- Edson Marcos Braz.
II - Secretaria Municipal de Governo:
- Marcelo Dantas de Azevedo.
- Giseli Rita da Silva Tischner.
III - Secretaria Municipal de Comunicação Social:
- Carlos José Faé.
- Joice Cristina Gonçalves.
IV - Secretaria Municipal da Administração:
- Rejani Cristina Kruczewski.
- Hugo Luís Naranjo Cornejo.
VI - Secretaria Municipal de Ação Social e Assuntos da Família:
- Anízia Kozechen.
- Solange Ariadene Lang.
- Maristela Arenhart de Bastiani.
- Luis Carlos Pescador.
VII - Secretaria Municipal da Educação:
- Ângela Castanha.
- Joane Vilela Pinto.
VIII - Secretaria Municipal da Saúde:
- Olides Bolzon.
- Nilton Aparecido Bobato.
IX - Secretaria Municipal do Meio Ambiente:
- Nilson Brecher.
- Alcides Correia de Melo.
X - Secretaria Municipal de Agricultura:
- Jan Albert Nieuwenhoff.
- Lauro Dias Vilela.
XI - Secretaria Municipal de Obras:
- Carla Viviane Einsiedel.
- Roseani Ferreira.
XII - Secretaria Municipal de Turismo:
- Ana Lúcia de Sousa.
- Iara Rejane Flores.
XIII - Secretaria Municipal de Assuntos Internacionais:
- Antônio Carlos D’Azevedo Carneiro.
- Kathlyn Yuri Daijó.
XIV - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio:
- Alisson Ramos da Luz.
- Célia Aparecida Llera.
XV - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano:
- Fábio Hauagge do Prado.
- Josmara Queiróz Bavaresco.
XVI - Secretaria Municipal de Cooperação para Assuntos de Segurança Pública:
- Valdesir de Castro.
- Rogério Mariano Maciel.
XVII - Secretaria Municipal Antidrogas:
- Elizângela Lazzaretti.
- Mauro Andrades da Silva.
XVIII - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:
- Manoel Alves dos Santos Netto.
- Silfar Neves Marques.
XIX - Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS:
- Yoshimitsu Oda.
- Mário Márcio Barros da Silva.
XX - Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu – FOZHABITA:
- Rosa dos Santos.
- Amauri Severo.
- Jorge Winckler.
XXI - Fundação Cultural de Foz do Iguaçu:
- Adilson Pasini.
- Délia Gonçalves Bernardino.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 11 de agosto de 2005.
Paulo Mac Donald Ghisi
Prefeito Municipal
Adevilson Oliveira Gonçalves
Secretário Municipal
da Administração
Elenice Nurnberg
Secretária Municipal
da Fazenda
DECRETO Nº 16.685
DATA: 11 de agosto de 2005.
SUMULA: Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Foz do Iguaçu – COMAFI.
O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela letra “a”, inciso I, do artigo 86, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o disposto no § 1°, do artigo 39, da Lei Complementar n° 20, de 27 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Complementar n° 050, de 17 de junho de 1999,
R E S O L V E:
Art. 1º NOMEAR, na forma do § 1°, do artigo 39, da Lei Complementar n° 20, de 27 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Complementar n° 050, de 17 de junho de 1999, os membros para constituírem o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Foz do Iguaçu – COMAFI –, da seguinte forma:
I - Como membros representantes do Município:
ANDRÉ ROBERTO ALLIANA, Secretário Municipal do Meio Ambiente, como membro nato que será o Presidente do Conselho;
- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS:
Titular: Ruberlei Santiago Domingues
Suplente: Marcos Roberto P. de Oliveira
- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO:
Titular: Maria Bernardete Sidor
Suplente: Ângela Castanha
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE:
Titular: Francisco Lacerda Brasileiro
Suplente: José Enézio de Freitas
- SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE:
Titular: Saldi Luiz Pauli
Suplente: Solange Aparecida Stedten
- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:
Titular: Emerson Roberto Castilha
Suplente: Ana Cristina Helbling Vidal
II - Como membros representantes das entidades de defesa e proteção ao Meio Ambiente, regularmente constituídas, com sede e foro no Município, indicados entre elas:
-INSTITUTO PÓLO INTERNACIONAL IGUASSU - POLOIGUASSU:
Titular: Gelsi Kother Rücker
Suplente: Faisal Saleh
- INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP:
Titular: Jéferson Luiz Lira
Suplente: Carlos Antônio Pittom
- INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA:
Titular: Jorge Luiz Pegoraro
Suplente: Apolônio Nelson Souza Rodrigues
III - Como membros representantes de outras entidades regularmente constituídas, com sede e foro no Município, indicadas entre elas:
- ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FOZ DO IGUAÇU – ACIFI:
Titular: Roberto Luiz Brugnera
Suplente: Ronny Carlos Keller
- UNIÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE FOZ DO IGUAÇU – UMAMFI:
Titular: Júlia do Nascimento
Suplente: Neusa Aparecida da Silva
- SUPERINTENDÊNCIA DO MEIO AMBIENTE DA ITAIPU BINACIONAL:
Titular: Edson Zanlorensi
Suplente: Meron Halinski
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos nºs 13.664, de 29 de março de 2001 e 15.714, de 4 de maio de 2004.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 11 de agosto de 2005.
Paulo Mac Donald Ghisi
Prefeito Municipal
Adevilson Oliveira Gonçalves
Secretário Municipal
da Administração
André Roberto Alliana
Secretário Municipal
do Meio Ambiente
DECRETO Nº 16.693 DATA: 17 de agosto de 2005. SÚMULA:Remaneja e/ou modifica as fontes financeiras indicadas para cobertura de despesas de dotações orçamentárias na forma dos Quadros anexos. O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Instrução Técnica nº 38/2005, e parágrafo único do artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.005, de 15 de dezembro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alteradas as fontes de receita das dotações do Orçamento Geral da Autarquia 02- Foztrans – Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu, na forma dos Quadros “A” e “B”, que compõem o Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 17 de agosto de 2005.
Paulo Mac Donald Ghisi
Prefeito Municipal
Adevilson Oliveira Gonçalves Secretário Municipal
da Administração
Elenice Nurnberg
Secretária Municipal
da Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 16.693
REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Instrução Técnica nº 38/2005 e
Parágrafo único do artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.005, de 15 de dezembro de 2004.
QUADRO “A”
Distribuição da dotação ANTES (constante do orçamento)
40 - AUTARQUIAS
02 - FOZTRANS – INSTITUTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE FOZ DO IGUAÇU
03 062 0010 2.005 - Sentenças Judiciárias
3190.91 - Sentenças Judiciais
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 3.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente..............................R$ 3.000,00
3190.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 5.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente..............................R$ 5.000,00
3390.93 - Indenizações e Restituições
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 3.800,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente..............................R$ 3.800,00
26 122 0010 2.001 - Manutenção da Escola de Educação para o Trânsito
3390.30 - Material de Consumo
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:..................................................................R$ 4.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente.............................R$ 4.000,00
REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Instrução Técnica nº 38/2005 e
Parágrafo único do artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.005, de 15 de dezembro de 2004.
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:..................................................................R$ 8.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente.............................R$ 8.000,00
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:.................................................................R$ 20.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............................R$ 20.000,00
26 122 0010 2.002 - Manutenção da Diretoria Administrativa e Financeira
3190.09 - Salário-Família
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:..................................................................R$ 3.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente.............................R$ 3.000,00
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...............................................................R$ 604.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente........................ R$ 604.000,00
3190.13 - Obrigações Patronais
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...............................................................R$ 180.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente..........................R$ 180.000,00
3290.22 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 4.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente.............................R$ 4.000,00
3390.14 - Diárias - Pessoal Civil
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:.................................................................R$ 10.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............................R$ 10.000,00
3390.30 - Material de Consumo
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:.................................................................R$ 38.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............................R$ 38.000,00
3390.33 - Passagens e Despesas com Locomoção
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:.................................................................R$ 11.400,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............................R$ 11.400,00
3390.35 - Serviços de Consultoria
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 7.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente.............................R$ 7.000,00
3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 7.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente.............................R$ 7.000,00
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...............................................................R$ 100.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente..........................R$ 100.000,00
3390.92 - Despesas de Exercícios Anteriores
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 5.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente..............................R$ 5.000,00
3390.93 - Indenizações e Restituições
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:..................................................................R$ 4.700,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente..............................R$ 4.700,00
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 9.500,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente..............................R$ 9.500,00
26 122 0010 2.003 - Manutenção da JARI - Junta Administrativa de Recursos e Infrações
3390.30 - Material de Consumo
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 2.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente..............................R$ 2.000,00
3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:.................................................................R$ 21.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............................R$ 21.000,00
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 4.000,00
Distribuição por fontes:
REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Instrução Técnica nº 38/2005 e
Parágrafo único do artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.005, de 15 de dezembro de 2004.
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente..............................R$ 4.000,00
26 122 0010 2.007 - Manutenção da Diretoria de Trânsito
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 7.600,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente..............................R$ 7.600,00
26 451 0010 1.001 - Construção de abrigos para pontos de transporte coletivo
4490.51 - Obras e Instalações
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:.................................................................R$ 19.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............................R$ 19.000,00
26 451 0010 2.004 - Manutenção da Diretoria de Desenvolvimento e Transportes Públicos
3190.09 - Salário-Família
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 2.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente..............................R$ 2.000,00
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...............................................................R$ 545.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente..........................R$ 545.000,00
3390.30 - Material de Consumo
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:.................................................................R$ 47.500,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............................R$ 47.500,00
3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 1.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente..............................R$ 1.000,00
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...............................................................R$ 120.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente..........................R$ 120.000,00
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:.................................................................R$ 16.500,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............................R$ 16.500,00
26 451 0010 2.006 - Manutenção da Diretoria de Trânsito e Sistema Viário
3190.09 - Salário-Família
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 8.900,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente..............................R$ 8.900,00
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...............................................................R$ 885.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente..........................R$ 885.000,00
3390.30 - Material de Consumo
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:.................................................................R$ 28.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............................R$ 28.000,00
3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 4.600,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente.............................R$ 4.600,00
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...............................................................R$ 452.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente..........................R$ 452.000,00
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 9.500,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente.............................R$ 9.500,00
26 451 0120 1.002 - Construção de abrigos e infra-estrutura para pontos de táxi
4490.51 - Obras e Instalações
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:.................................................................R$ 39.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............................R$ 39.000,00
REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Instrução Técnica nº 38/2005 e
Parágrafo único do artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.005, de 15 de dezembro de 2004.
26 451 0120 1.003 - Placas de sinalização “Circuito Integrado”
4490.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 6.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente.............................R$ 6.000,00
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:.................................................................R$ 12.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............................R$ 12.000,00
26 451 0120 2.008 - Manutenção do sistema de sinalização semafórica
3390.30 - Material de Consumo
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 9.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente..............................R$ 9.000,00
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...............................................................R$ 214.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente..........................R$ 214.000,00
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 9.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente..............................R$ 9.000,00
26 451 0120 2.009 - Manutenção do sistema de sinalização horizontal e vertical
3390.30 - Material de Consumo
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:.................................................................R$ 19.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............................R$ 19.000,00
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...............................................................R$ 282.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente..........................R$ 282.000,00
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 9.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente..............................R$ 9.000,00
QUADRO “B”
Distribuição da dotação DEPOIS da movimentação nas fontes
40 - AUTARQUIAS
02 - FOZTRANS – INSTITUTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE FOZ DO IGUAÇU
03 062 0010 2.005 - Sentenças Judiciárias
3190.91 - Sentenças Judiciais
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 3.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS.........................................................R$ 3.000,00
3190.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 5.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS.........................................................R$ 5.000,00
3390.93 - Indenizações e Restituições
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 3.800,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS.........................................................R$ 3.800,00
26 122 0010 2.001 - Manutenção da Escola de Educação para o Trânsito
3390.30 - Material de Consumo
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 4.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS.........................................................R$ 4.000,00
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 8.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS.........................................................R$ 8.000,00
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:.................................................................R$ 20.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS........................................................R$ 20.000,00
REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Instrução Técnica nº 38/2005 e
Parágrafo único do artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.005, de 15 de dezembro de 2004.
26 122 0010 2.002 - Manutenção da Diretoria Administrativa e Financeira
3190.09 - Salário-Família
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 3.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS.........................................................R$ 3.000,00
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...............................................................R$ 604.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS......................................................R$ 604.000,00
3190.13 - Obrigações Patronais
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...............................................................R$ 180.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS......................................................R$ 180.000,00
3290.22 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 4.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS.........................................................R$ 4.000,00
3390.14 - Diárias – Pessoal Civil
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:.................................................................R$ 10.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS........................................................R$ 10.000,00
3390.30 - Material de Consumo
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:.................................................................R$ 38.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS........................................................R$ 38.000,00
3390.33 - Passagens e Despesas com Locomoção
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:.................................................................R$ 11.400,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS........................................................R$ 11.400,00
3390.35 - Serviços de Consultoria
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 7.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS.........................................................R$ 7.000,00
3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 7.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS.........................................................R$ 7.000,00
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...............................................................R$ 100.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS......................................................R$ 100.000,00
3390.92 - Despesas de Exercícios Anteriores
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 5.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS..........................................................R$ 5.000,00
3390.93 - Indenizações e Restituições
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 4.700,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS..........................................................R$ 4.700,00
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 9.500,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS..........................................................R$ 9.500,00
26 122 0010 2.003 - Manutenção da JARI - Junta Administrativa de Recursos e Infrações
3390.30 - Material de Consumo
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 2.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS..........................................................R$ 2.000,00
3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:.................................................................R$ 21.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Instrução Técnica nº 38/2005 e
Parágrafo único do artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.005, de 15 de dezembro de 2004.
01097 - Receita Própria do FOZTRANS........................................................R$ 21.000,00
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 4.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS..........................................................R$ 4.000,00
26 122 0010 2.007 - Manutenção da Diretoria de Trânsito
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 7.600,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS..........................................................R$ 7.600,00
26 451 0010 1.001 - Construção de abrigos para pontos de transporte coletivo
4490.51 - Obras e Instalações
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:.................................................................R$ 19.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS........................................................R$ 19.000,00
26 451 0010 2.004 - Manutenção da Diretoria de Desenvolvimento e Transportes Públicos
3190.09 - Salário-Família
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 2.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS.........................................................R$ 2.000,00
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:................................................................R$ 545.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS......................................................R$ 545.000,00
3390.30 - Material de Consumo
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:.................................................................R$ 47.500,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS........................................................R$ 47.500,00
3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 1.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS.........................................................R$ 1.000,00
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...............................................................R$ 120.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS......................................................R$ 120.000,00
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:.................................................................R$ 16.500,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente............................R$ 16.500,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS................................................................R$ 0,00
26 451 0010 2.006 - Manutenção da Diretoria de Trânsito e Sistema Viário
3190.09 - Salário-Família
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 8.900,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS..........................................................R$ 8.900,00
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...............................................................R$ 885.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS......................................................R$ 885.000,00
3390.30 - Material de Consumo
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:.................................................................R$ 28.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS........................................................R$ 28.000,00
3390.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 4.600,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS..........................................................R$ 4.600,00
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...............................................................R$ 452.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Instrução Técnica nº 38/2005 e
Parágrafo único do artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.005, de 15 de dezembro de 2004.
01097 - Receita Própria do FOZTRANS......................................................R$ 452.000,00
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 9.500,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS..........................................................R$ 9.500,00
26 451 0120 1.002 - Construção de abrigos e infra-estrutura para pontos de táxi
4490.51 - Obras e Instalações
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:.................................................................R$ 39.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS........................................................R$ 39.000,00
26 451 0120 1.003 - Placas de sinalização “Circuito Integrado”
4490.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 6.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS..........................................................R$ 6.000,00
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:.................................................................R$ 12.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS........................................................R$ 12.000,00
26 451 0120 2.008 - Manutenção do sistema de sinalização semafórica
3390.30 - Material de Consumo
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 9.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS..........................................................R$ 9.000,00
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...............................................................R$ 214.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS......................................................R$ 214.000,00
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 9.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS..........................................................R$ 9.000,00
26 451 0120 2.009 - Manutenção do sistema de sinalização horizontal e vertical
3390.30 - Material de Consumo
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:.................................................................R$ 19.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS........................................................R$ 19.000,00
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...............................................................R$ 282.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS......................................................R$ 282.000,00
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:...................................................................R$ 9.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente....................................R$ 0,00
01097 - Receita Própria do FOZTRANS..........................................................R$ 9.000,00
DECRETO Nº 16.694
DATA: 17 de agosto de 2005.
SÚMULA: Remaneja e/ou modifica as fontes financeiras indicadas para cobertura de despesas de dotações orçamen-tárias na forma dos quadros anexos.
O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Instrução Técnica nº 38/2005, e parágrafo único do artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.005, de 15 de dezembro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alteradas as fontes de receita das dotações do Orçamento Geral da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu, na forma dos Quadros “A” e “B”, que compõem o Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 17 de agosto de 2005.
Paulo Mac Donald Ghisi
Prefeito Municipal
Adevilson Oliveira Gonçalves
Secretário Municipal
da Administração
Elenice Nurnberg
Secretária Municipal
da Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 16.694 – FLS. 01/06
REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Instrução Técnica nº 38/2005 e
Parágrafo único do artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.005, de 15 de dezembro de 2004.
QUADRO “A”
Distribuição da dotação ANTES (constante do orçamento)
30 - FUNDAÇÕES MUNICIPAIS
01 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU
13 392 0010 2.001 - Manutenção da Fundação Cultural
3190.09 - Salário-Família
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:............................................................... R$ 2.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente.......................... R$ 2.000,00
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:................................................................ R$ 1.060.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente......................... R$ 1.060.000,00
3190.13 - Obrigações Patronais
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:................................................................ R$ 197.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente......................... R$ 197.000,00
3390.14 - Diárias - Pessoal Civil
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:............................................................... R$ 5.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente........................ R$ 5.000,00
3390.30 - Material de Consumo
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:............................................................... R$ 84.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente........................ R$ 84.000,00
3390.33 - Passagens e Despesas com Locomoção
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:............................................................... R$ 12.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente........................ R$ 12.000,00
3390.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:............................................................... R$ 50.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente........................ R$ 50.000,00
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:............................................................... R$ 360.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente........................ R$ 360.000,00
ANEXO AO DECRETO Nº 16.694 – FLS. 02/06
REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Instrução Técnica nº 38/2005 e
Parágrafo único do artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.005, de 15 de dezembro de 2004.
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:............................................................... R$ 30.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente......................... R$ 30.000,00
13 392 0085 1.001 - Construção de Teatro Municipal
4490.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:............................................................... R$ 50.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente........................ R$ 50.000,00
13 392 0085 1.002 - Construção de Mini Biblioteca
4490.51 - Obras e Instalações
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:............................................................... R$ 50.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente........................ R$ 50.000,00
13 392 0085 1.003 - Implantação da “Casa de Memória”
4490.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:............................................................... R$ 50.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente........................ R$ 50.000,00
13 392 0085 1.004 - Construção de Centros Culturais
4490.51 - Obras e Instalações
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:............................................................... R$ 300.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente........................ R$ 300.000,00
13 392 0085 1.005 - Convênios com Entidades sem Fins Lucrativos
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:............................................................... R$ 250.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente........................ R$ 250.000,00
13 392 0085 2.002 - Promoção das Atividades Culturais
3390.30 - Material de Consumo
ANEXO AO DECRETO Nº 16.694 – FLS. 03/06
REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Instrução Técnica nº 38/2005 e
Parágrafo único do artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.005, de 15 de dezembro de 2004.
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:............................................................... R$ 135.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente........................ R$ 135.000,00
3390.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:............................................................... R$ 185.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente........................ R$ 185.000,00
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:............................................................... R$ 450.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente........................ R$ 450.000,00
13 392 0085 2.003 - Sentenças Judiciárias
3390.91 - Sentenças Judiciais
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:............................................................... R$ 50.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente........................ R$ 50.000,00
13 392 0085 2.004 - Promoções Religiosas
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:............................................................... R$ 30.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente........................ R$ 30.000,00
QUADRO “B”
Distribuição da dotação DEPOIS da movimentação nas fontes
30 - FUNDAÇÕES MUNICIPAIS
01 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE FOZ DO IGUAÇU
13 392 0010 2.001 - Manutenção da Fundação Cultural
3190.09 - Salário-Família
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:............................................................... R$ 2.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente........................ R$ 0,00
01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente...... R$ 2.000,00
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:............................................................... R$ 1.060.000,00
Distribuição por fontes:
ANEXO AO DECRETO Nº 16.694 – FLS. 04/06
REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Instrução Técnica nº 38/2005 e
Parágrafo único do artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.005, de 15 de dezembro de 2004.
01000 - Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente........................ R$ 0,00
01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente...... R$ 1.060.000,00
3190.13 - Obrigações Patronais
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:............................................................... R$ 197.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente........................ R$ 0,00
01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente...... R$ 197.000,00
3390.14 - Diárias - Pessoal Civil
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:............................................................... R$ 5.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente........................ R$ 0,00
01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente...... R$ 5.000,00
3390.30 - Material de Consumo
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:............................................................... R$ 84.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente........................ R$ 0,00
01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente...... R$ 84.000,00
3390.33 - Passagens e Despesas com Locomoção
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:............................................................... R$ 12.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente........................ R$ 0,00
01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente...... R$ 12.000,00
3390.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:............................................................... R$ 50.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente........................ R$ 0,00
01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente...... R$ 50.000,00
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:............................................................... R$ 360.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente........................ R$ 0,00
01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente...... R$ 360.000,00
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:............................................................... R$ 30.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente........................ R$ 0,00
01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente...... R$ 30.000,00
ANEXO AO DECRETO Nº 16.694 – FLS. 05/06
REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Instrução Técnica nº 38/2005 e
Parágrafo único do artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.005, de 15 de dezembro de 2004.
13 392 0085 1.001 - Construção de Teatro Municipal
4490.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:............................................................... R$ 50.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente........................ R$ 0,00
01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente....... R$ 50.000,00
13 392 0085 1.002 - Construção de Mini Biblioteca
4490.51 - Obras e Instalações
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:............................................................... R$ 50.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente........................ R$ 0,00
01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente...... R$ 50.000,00
13 392 0085 1.003 - Implantação da “Casa de Memória”
4490.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:............................................................... R$ 50.000,00
Distribuição por fontes:
01000 - Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente........................ R$ 0,00
01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente...... R$ 50.000,00
13 392 0085 1.004 - Construção de Centros Culturais
4490.51 - Obras e Instalações
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:................................................................ R$ 300.000,00
Distribuição por fontes:
01000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente.......................... R$ 0,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente......... R$ 300.000,00
13 392 0085 1.005 Convênios com Entidades sem Fins Lucrativos
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:............................................................... R$ 250.000,00
Distribuição por fontes:
01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente........................... R$ 0,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente......... R$ 250.000,00
13 392 0085 2.002 Promoção das Atividades Culturais
3390.30 Material de Consumo
ANEXO AO DECRETO Nº 16.694 – FLS. 06/06
REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Instrução Técnica nº 38/2005 e
Parágrafo único do artigo 4º, da Lei Municipal nº 3.005, de 15 de dezembro de 2004.
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:............................................................... R$ 135.000,00
Distribuição por fontes:
01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente.......................... R$ 0,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente......... R$ 135.000,00
3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:............................................................... R$ 185.000,00
Distribuição por fontes:
01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente.......................... R$ 0,00
01099 Receitas Próprias - Fundação Cultural.............................................. R$ 185.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:............................................................... R$ 450.000,00
Distribuição por fontes:
01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente.......................... R$ 0,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente......... R$ 450.000,00
13 392 0085 2.003 Sentenças Judiciárias
3390.91 Sentenças Judiciais
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:............................................................... R$ 50.000,00
Distribuição por fontes:
01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente.......................... R$ 0,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente......... R$ 50.000,00
13 392 0085 2.004 Promoções Religiosas
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor da Despesa autorizada na Lei Orçamentária:............................................................... R$ 30.000,00
Distribuição por fontes:
01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente.......................... R$ 0,00
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente........ R$ 30.000,00
DECRETO Nº 16.695
DATA: 18 de agosto de 2005.
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, uma área de terra localizada no Município de Foz do Iguaçu.
O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, pela alínea “d”, inciso I, artigo 86, da Lei Orgânica do Município, de 6 de abril de 1990, combinado com o disposto no artigo 2º, alínea “i”, do artigo 5º e no artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e demais disposições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, Parte da Chácara nº 0318, situada no Imóvel M’Boicy, nesta Cidade, Município e Comarca de Foz do Iguaçu – Estado do Paraná, de propriedade de João Roberto Miola, com superfície de 122,72m² (cento e vinte e dois metros e setenta e dois decímetros quadrados), ocupado pelo alargamento da Avenida Jules Rimet.
Art. 2º A área a que se refere o artigo 1º, compreende Parte da Chácara nº 0318 do Imóvel M’Boicy, nesta Cidade, Município e Comarca de Foz do Iguaçu, conforme Matrícula nº 15.254, do Livro 02, do 2º Ofício, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com as dimensões e confrontações abaixo especificadas:
Parte da Chácara nº 0318 (10.2.18.20) 0504 – Superfície: 122,72m²
Registro: Matrícula nº 15.254, do Livro 02, do 2º Ofício
Proprietário: João Roberto Miola
LIMITES
MEDIDAS
RUMOS CONFRONTAÇÕES
Norte
2,80m
NE 89º48’24” SW
Avenida Jules Rimet
Sul
3,10m
NE 89º48’24” SW
Avenida Jules Rimet
Leste
41,60m
N 00°00’00” S
Avenida Jules Rimet
Oeste
41,60m
NE 00º24’47” SW
Lote nº 0415
Observação: Ocupado pelo alargamento da Avenida Jules Rimet.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 18 de agosto de 2005.
Paulo Mac Donald Ghisi
Prefeito Municipal
Adevilson Oliveira Gonçalves
Secretário Municipal da Administração
Fábio Hauagge do Prado
Secretário Municipal de Planejamento Urbano
DECRETO Nº 16.701 DATA: 22 de agosto de 2005.
SÚMULA:Abre um Crédito Adicional Suple-mentar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ao Orçamento Geral do Município.
O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei Municipal nº 3.005, de 15 de dezembro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço da dotação abaixo especificada:
12- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02- DEPARTAMENTO DE OBRAS
04 122 0010 2.142- Manutenção de Próprios Públicos Municipais
4490.51- Obras e Instalações
01030- Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias – Exercício Corrente.............................200.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................
...............................................200.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, parágrafo primeiro, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial da dotação a seguir especificada:
06- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
04- DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
04 122 0010 2.044 - Manutenção do Departamento de Informática
3390.39- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01000- Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente.......200.000,00
-TOTALDA ANULAÇÃO..........200.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2005.
Paulo Mac Donald Ghisi
Prefeito Municipal
Adevilson Oliveira Gonçalves
Secretário Municipal
da Administração
Elenice Nurnberg
Secretária Municipal
da Fazenda
EDITAL DE TESTE SELETIVO
Nº 002/05/05
PARA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO
O Presidente da Comissão de Concurso Público do Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, nomeada pela Portaria nº 34.574, de 09 de maio de 2005, com base na delegação que dispõe o Decreto nº 16.439, de 16 de março de 2005, em complementação aos procedimentos do Teste Seletivo
nº 002/01/05, TORNA PÚBLICO:
I – Ratifica a homologação do resultado final classificatório dos candidatos ao Teste Seletivo para os cargos de Monitor, Auxiliar de Monitor e Cozinheira, devidamente homologados, conforme se faz publicar nas relações anexas, após julgamento dos recursos interpostos.
II – Para preencher as vagas abertas pelo Edital, os candidatos serão convocados, de acordo com as necessidades da Administração Municipal, para apresentarem-se no Departamento de Recursos Humanos e dar continuidade aos procedimentos de contratação.
Foz do Iguaçu, 23 de agosto de 2005.
Luiz Carlos de Carvalho
Presidente da Comissão
de Concurso Público
Paulo Mac Donald Ghisi
Prefeito Municipal
